DISSÍDIO COLETIVO – GREVE-ACÓRDÃO – TRT 17ª Região – 00007.2009.000.17.00.5




ACÓRDÃO – TRT 17ª Região –
00007.2009.000.17.00.5

DISSÍDIO COLETIVO – GREVE

1CMP DISSÍDIO COLETIVO   GREVE ACÓRDÃO   TRT 17ª Região   00007.2009.000.17.00.5
Suscitante: Ministério Público do
Trabalho
Suscitados:

1)
Sindicato dos Empregados em Empresas
de Transporte de Valores, Escolta Armada, Ronda Motorizada,
Monitoramento Eletrônico e Via Satélite, Agentes de Segurança
Pessoal e Patrimonial, Segurança e Vigilância em Geral da Região
Metropolitana de Vitória no Estado do Espírito Santo

2)
Sindicato das Empresas de Segurança
Privada do Estado do Espírito Santo

Origem: TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 17.ª REGIÃO – ES
Relator: DES. GERSON FERNANDO DA
SYLVEIRA NOVAIS
Revisor: DES. CARLOS HENRIQUE
BEZERRA LEITE

EMENTA

Dissídio Coletivo de Greve. Inexistência
de Mútuo Consentimento. Preliminar rejeitada.
A concordância tácita
do suscitado, que se dá quando participa de negociação extrajudicial e
depois comparece perante o Tribunal, na audiência de conciliação, supre
a exigência de mútuo acordo exigida na Constituição Federal. Além disso,
em se tratando de dissídio de greve, instaurada a instância por
provocação do Parquet laboral, é dispensável o consentimento
recíproco das partes. Greve em Atividade de Vigilância. Inexistência
de Abusividade
. Em matéria de direito de greve, assegurado na
Constituição Federal, não pode o juiz, a nenhum pretexto, criar
restrições que a legislação infraconstitucional, com o beneplácito da
Carta Magna, não estabeleceu. Assim, não há que se falar em abusividade
de movimento paredista de vigilantes, considerando que não há previsão
legal que considere essa atividade essencial, nos termos da Lei n.º
7783/89.

Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de DISSÍDIO COLETIVO – GREVE, sendo partes as acima citadas.

    1. 1. RELATÓRIO
O Ministério Público do Trabalho ajuizou o
presente dissídio coletivo de greve contra o SINDESP/ES – Sindicato das
Empresas de Segurança Privada do Estado do Espírito Santo e o SINDISEG-GV –
Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte de Valores, Escolta
Armada, Ronda Motorizada, Monitoramento, Eletrônico e Via Satélite, Agentes
de Segurança Pessoal e Patrimonial, Segurança e Vigilância em Geral da
Região Metropolitana de Vitória, com pedido liminar de manutenção de 50% das
atividades da categoria, a fim de atender às necessidades essenciais da
sociedade.

A ação foi distribuída ao Ex.A ação foi
distribuída ao Ex.mo Desembargador José Carlos Rizk, que
postergou a análise do pedido liminar para após a audiência de conciliação.

Em referida audiência, as partes rejeitaram a
proposta conciliatória (fls. 48/51) e juntaram aos autos os documentos de
fls. 52/304 e o Ministério Público reiterou o pedido liminar formulado na
inicial, alegando que nem 30% (trinta por cento) dos vigilantes se
encontravam em atividade, tendo sido concedido prazo para apresentação de
defesa pelos suscitados.

Retornando os autos ao Relator de origem,
este argüiu sua suspeição por motivo de foro íntimo (fl. 305). A mim
redistribuído o feito, deferi em parte a liminar pleiteada, por entender não
se tratar de atividade essencial, e determinei o cumprimento do percentual
de 30% (trinta por cento) dos vigilantes em atividade, conforme acordado
entre os suscitados, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais). Ordenei, ainda, que o sindicato profissional não
obstruísse as vias públicas ou qualquer outro prédio ou espaço público, bem
como se abstivesse de praticar atos de vandalismo e de promover reuniões ou
passeatas nas vias públicas de acesso preferencial, de modo a não impedir o
direito de ir e vir dos cidadãos, e autorizei a utilização de força policial
para garantir o cumprimento desta ordem (fls. 307/308).

Defesa do Sindiseg (fls. 316-320) com
documentos (fls. 322-389), em que afirma a inexistência de paralisação nos
serviços de transportes de valores, a manutenção de efetivo essencial de
trabalhadores nos hospitais e setores públicos e a preservação do patrimônio
público e privado e apresenta a minuta da pauta de reivindicações.

Contestação do Sindesp (fls.390-408), com
documentos (fls. 409-432), em que argui a ausência de comum acordo para o
julgamento das cláusulas normativas apresentadas e a ilegitimidade passiva.
No mérito, aduz que nunca se recusou a negociar; que o atraso no
encaminhamento das contrapropostas ocorreu em razão da crise econômica; que
a negociação não havia terminado quando a entidade profissional decidiu pela
greve; concorda com o percentual de 50% de manutenção dos serviços; pugna
pela aplicação de astreinte somente para o sindicato profissional; afirma
que nContestação do Sindesp (fls.390-408), com documentos (fls. 409-432), em
que argui a ausência de comum acordo para o julgamento das cláusulas
normativas apresentadas e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que nunca
se recusou a negociar; que o atraso no encaminhamento das contrapropostas
ocorreu em razão da crise econômica; que a negociação não havia terminado
quando a entidade profissional decidiu pela greve; concorda com o percentual
de 50% de manutenção dos serviços; pugna pela aplicação de astreinte somente
para o sindicato profissional; afirma que não foi procurado pelo sindicato
profissional para deliberação da manutenção de 30% do quadro funcional de
vigilantes; aduz que vem negociando com o Sindivigilantes, ante à recusa de
negociação do Sindseg; apresenta propostas de 34 cláusulas, sem aquelas
anuladas pelo MPT, em ações anulatórias com transito em julgado; requer sua
intimação para a contestação das cláusulas sociais e econômicas apresentadas
pelo sindicato obreiro.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, às
fls. 466-500, opinando pela procedência do dissídio de greve na forma
postulada, pela procedência parcial das reivindicações do sindicato
profissional, pela declaração de abusividade da greve e aplicação, aos
suscitados, da multa cominada na liminar.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1.  PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MÚTUO CONSENTIMENTO
DAS PARTES PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO

Adoto o parecer do Ministério Público do
Trabalho.

Já sustentei no Dissídio Coletivo n.º
0136.2008.000.17.00-2 que mesmo a concordância tácita do suscitado, que se
dá quando participa de negociação extrajudicial e depois comparece perante o
Tribunal, na audiência de conciliação, supre a exigência de mútuo acordo
exigida na Constituição Federal.

Além disso, como bem salienta o Ministério
Público, trata-se de dissídio de greve, instaurada a instância por
provocação do Parquet laboral, o que dispensa o consentimento
recíproco das partes:

O mútuo consentimento ou anuência recíproca
das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza
jurídica
revela-se dispensável, visto que o presente Dissídio
Coletivo de Greve ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho tem
natureza mista, jurídica e econômica, dispensando o requisito para
eventual submissão da pauta de reivindicações da categoria profissional
em greve ao E. Tribunal Regional. (fls. 468-469)
Rejeita-se a preliminar.

2.2.  DA FRUSTRAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Adoto o parecer do Ministério Público, in
verbis
:

O SINDESP afirma a inexistência de
frustração da negociação coletiva entre as partes. Afirma que tem
dúvidas sobre a legitimidade sindical do primeiro Suscitado, que não
teve paciência de aguardar sua contraproposta, pleiteando negociação
junto à SRTE, sem aguardar a resposta do 2º Suscitado.

Sem razão. Mesmo que a negociação
coletiva não tivesse sido frustrada no âmbito da mediação da
Superintendência Regional do Trabalho, caracterizou-se frustrada no
âmbito processual, vez que em audiência conciliatória o SINDESP não
aceitou, novamente, as propostas do SINDSEG e do Parquet,
demonstrando irredutibilidade quanto às pretensões coletivas da
categoria profissional.

Dessa forma, oficio pela rejeição da
preliminar.

Ainda que não fosse o caso de instauração por
iniciativa do Ministério Público, lembro que este Tribunal assentou no DC
dos Rodoviários “que, se não há recusa das partes à negociação, o fato de
ser ela infrutífera permite que um dos oponentes ajuíze o dissídio de
natureza econômica, em razão da concordância tácita da outra parte,
manifestada nas tentativas frustradas de composição…”

Preliminar rejeitada.

2.3.  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO
PATRONAL

O sindicato patronal sustenta sua
ilegitimidade para figurar no pólo passivo, alegando que somente o sindicato
obreiro poderia ser responsabilizado pelo eventual descumprimento das normas
pertinentes à Lei n.º 7.783/89.

No entanto, como bem salientou o Parquet
na peça opinativa, a preliminar não merece ser acolhida, pois a obrigação de
manutenção dos serviços inadiáveis da população é solidária (Lei n.º
7.783/89, art. 11), de modo que tanto a categoria profissional quanto a
patronal podem ser responsabilizados, inclusive quanto à multa diária pelo
descumprimento da decisão.

Rejeito a prefacial.

2.4. EXCLUSÃO DA LIDE DO SINDICATO DOS
BANCOS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO

Suscito, de ofício, a preliminar para excluir
da lide o Sindicato dos Bancos nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito
Santo, por ausência de interesse jurídico.

Trata-se de dissídio coletivo que visa a uma
decisão normativa compondo as categorias econômica e profissional
respectivas. Não há espaço sequer para a admissão desse outro sindicato como
assistente. Registre-se que a instauração do dissídio se deu por parte do
Ministério Público, em decorrência de greve instaurada contra a categoria
econômica das empresas de vigilância, a qual não presta serviços apenas e
tão-somente a bancos, mas também a outros segmentos da atividade econômica
e, inclusive, residências. Mesmo na questão relativa ao julgamento de
cláusulas econômicas continuaria a faltar interesse ao sindicato dos
estabelecimentos bancários, na medida em que contra ele não há pauta de
reivindicações nem contrapropostas. O interesse dos bancos é meramente
econômico, considerando a alegação de que não prescindem de vigilantes para
atender ao público.

Acolhida a preliminar, com o acréscimo dos
fundamentos expendidos pelo ilustre Desembargador Revisor, Carlos Henrique
Bezerra Leite, Acolhida a preliminar, com o acréscimo dos fundamentos
expendidos pelo ilustre Desembargador Revisor, Carlos Henrique Bezerra
Leite, in verbis:

O fato de a Lei n.º 7.102/83 exigir a
presença de vigilantes nas agências bancárias não confere ao sindicato
dos bancos interesse jurídico na questão tratada nestes autos.

O que se discute aqui, na verdade, é o
atendimento de reivindicações de natureza profissional e econômica
vinculados à categoria dos vigilantes. E essa discussão não se
circunscreve à obrigatoriedade de vigilantes nas agências bancárias.

O que está em causa é analisar se o
movimento paredista é abusivo e, depois, apreciar as cláusulas da pauta
de reivindicações. E em nenhuma dessas cláusulas se discute referida
obrigatoriedade. O interesse é, portanto, meramente econômico da
categoria representada pelo Sindicato dos Estabelecimentos Bancários.

Por outro lado, não vislumbro nenhuma das
hipóteses de intervenção, mesmo porque, em sede de dissídio coletivo,
existe forte restrição quanto ao cabimento de intervenção de terceiros.
O máximo que se poderia admitir seria a assistência simples, não a
litisconsorcial, mas não é o caso.

Ademais, qual o interesse? A quem
interessa a declaração de abusividade ou não da greve? A outra
categoria, estranha ao conflito? Penso que não.

Por fim, entendo que a intervenção, neste
caso, poderia até resultar em tumulto ao andamento do processo, o que
não se pode admitir, tendo em vista a necessidade de um provimento
jurisdicional célere.

2.5. SUSPENSÃO DO FEITO E DISTRIBUIÇÃO POR
DEPENDÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDESP (SINDICATO PATRONAL)

Indefere-se o pedido de suspensão do feito e
o requerimento de distribuição por dependência do dissídio coletivo ajuizado
pelo SINDESP uma vez que as partes não são as mesmas e, além disso, já há
nesta ação pauta de reivindicaIndefere-se o pedido de suspensão do feito e o
requerimento de distribuição por dependência do dissídio coletivo ajuizado
pelo SINDESP uma vez que as partes não são as mesmas e, além disso, já há
nesta ação pauta de reivindicação e manifestação da parte econômica, o que
possibilita o julgamento de cláusulas econômicas de forma a estabelecer as
condições de trabalho que serão observadas doravante.

2.6. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE
CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA DA ENTIDADE PATRONAL

Afasta-se, igualmente, a alegação de cerceio
do direito de defesa, verbalizada da tribuna, em razão de supostamente não
se ter aberto prazo para manifestação acerca da pauta proposta pelo
sindicato profissional, por se considerar que a apresentação de
contraproposta pela entidade patronal constitui-se no posicionamento em face
da pretensão dos trabalhadores, que já lhe havia sido submetida no decorrer
das negociações.

2.7.  MÉRITO

2.7.1.  Da Abusividade do Movimento

Não declaro a abusividade. Não há, como
reconhece o Ministério Público, previsão legal no sentido de estabelecer a
atividade de vigilância como atividade essencial. Até porque referida
atividade se pode executar até mesmo em estabelecimentos privados que nem de
longe atendem à população.

Ressalto que a Lei 7783/89, ao estabelecer as
atividades consideradas essenciais, considerou o atendimento às necessidades
básicas da população e, nem por isso, permitiu, Ressalto que a Lei 7783/89,
ao estabelecer as atividades consideradas essenciais, considerou o
atendimento às necessidades básicas da população e, nem por isso, permitiu,
data venia, que se considerasse essencial a atividade de vigilância
de bancos, aeroportos, rodoviárias, estabelecimentos de água e luz. A
proibição de que bancos funcionem sem medidas de segurança adequadas não
transfere para os empregados de empresas terceirizadas a responsabilidade
pela essencialidade dessa segurança patrimonial. Porque é disto que se
cogita: segurança patrimonial. No caso dos bancos, aliás, é bom que se diga
que podem manter serviços próprios de vigilância, não sendo obrigados a
contratar empresas especializadas. E também é bom que se diga, já que
tratamos da essencialidade do serviço para fazer face a prejuízos, que nem
mesmo a atividade bancária é considerada essencial na legislação de greve
brasileira. A única atividade dos bancos que é obrigada a seguir a Lei n.º
7783/89 é a compensação de cheques.

A segurança das pessoas é obrigação do poder
público, através de suas polícias.

Menciona-se no parecer do Ministério Público
o infausto acontecimento do Shopping Vitória dias transatos. A rigor, este
relator não viu nem na imprensa escrita, nem falada, nem televisada, nenhuma
ligação do evento ao fato da greve. Nem o evento teria sido evitado se, em
vez dos 30% estabelecidos na liminar, tivessem sido deferidos os 50%
pedidos. Nem mesmo se não houvesse greve. O transporte de valores, segundo
se noticiou, foi feito nos moldes normais e rotineiros, com quatro
vigilantes, sendo um motorista. Portanto com a guarnição de 100% dos
vigilantes. Além disso, ainda na data de 22 de janeiro corrente, o Jornal A
Tribuna lembrou que a agência daquele shopping foi assaltada há dez
anos atrás e ali efetuaram três tiros, naquela ocasião, falecendo um dos
três assaltantes. E recorda, também, que no ano passado, no Centro de Vila
Velha, um carro forte na frente de estabelecimento bancário foi assaltado,
sendo vitimada uma aposentada que se encontrava num dos caixas eletrônicos.

Portanto, data maxima venia, não me
parece razoável atribuir ao movimento paredista, enquanto movimento
paredista, a causa eficiente que permitiu a atitude temerária de um bando de
facínoras.

Repito o que disse no despacho que apreciou o
pedido de liminar: em matéria de direito de greve, assegurado na
Constituição Federal, não pode o juiz, a nenhum pretexto, criar restrições
que a legislação infraconstitucional, com o beneplácito da Carta Magna, não
estabeleceu.

Parece-me, com todo o respeito ao Ministério
Público, que declarar a essencialidade dessa atividade de forma reflexa à
essencialidade de a Cesan fornecer água, de a Infraero manter funcionando o
aeroporto, de o banco atender clientes, é agir como legislador em matéria
que tem graves repercussParece-me, com todo o respeito ao Ministério
Público, que declarar a essencialidade dessa atividade de forma reflexa à
essencialidade de a Cesan fornecer água, de a Infraero manter funcionando o
aeroporto, de o banco atender clientes, é agir como legislador em matéria
que tem graves repercussões no Estado Democrático de Direito. É que se
procura diminuir ao máximo as restrições ao direito de greve, até mesmo nas
atividades essenciais. Basta ver que mesmo o estabelecimento de percentuais
foi retirado da lei, o que permite que se aumente, como fiz no caso dos
rodoviários, ou se diminua, em relação àquele que fora fixado pelo
legislador.

A greve, no aspecto histórico do direito,
começou quando sequer se cogitava de Direito do Trabalho e os movimentos
paredistas eram restringidos sob as patas dos cavalos dos serviços de
segurança. Foi assim na era industrial na Inglaterra e foi assim quando,
tardiamente, a era industrial chegou ao Brasil e Washington Luiz dizia, no
Catete, que os movimentos dos trabalhadores não eram questão social, eram
questão de polícia… Então, penso que, nessa altura, quando o trabalhador
busca se utilizar da greve como meio legítimo de obter o que entende ser seu
direito, como se fora um desforço pessoal, que ao cabo é, autorizado na
Constituição, não se lhe pode restringir esse direito senão na medida e pela
forma que a lei prescrever.

Em decorrência, não declaro a abusividade da
greve. Se eventualmente houve descumprimento da liminar no tocante ao
percentual fixado cabe ao Ministério Público, forte na comprovação do fato,
requerer a aplicação da multa e executá-la. Mas não basta alegar que se
descumpriu. É preciso provar esse descumprimento.

Com a defesa vieram minutas das propostas do que
deveria ser a convenção coletiva para 2009. Embora os sindicatos não tenham
suscitado o dissídio econômico, apresentaram suas reinvindicações naquelas
minutas vindas com a defesa. É imperioso entender que diante de um quadro de
greve não basta apreciar se ela é legal, abusiva ou não. É preciso, data
venia
, dar a solução para o impasse trazendo de novo a paz na atividade
econômico-profissional mediante a composição de um litígio que não pode se
perenizar, deixando os interessados à própria sorte. Por isso não paro no
exame do pedido da inicial e ponho-me a apreciar as propostas apresentadas
com as defesas.
2.7.2.  Da Pauta de Reivindicações
Em audiência conciliatória, a categoria
profissional apresentou a síntese de suas reivindicações: reajuste salarial
de 17%; adicional de risco de vida no percentual de 25% para toda categoria;
tíquete alimentação em cartela fechada no importe de R$ 10,00 (dez reais)
cada ou cartela aberta no importe de R$ 13,00 (treze reais); jornada de
trabalho com três escalas: 12×36 com intervalo e divisor de 180; 5×2 com o
mesmo intervalo; ou 2×2 com o mesmo intervalo.

No entanto, o SINDESP manifesta-se pela
impossibilidade de conciliação, apresentando sua contraproposta por meio da
ata de mediação na SRTE, que se resume da seguinte forma: reajuste de 4% nos
salários pagos em 31.12.2008; adicional de risco para a vigilância
patrimonial no importe de 7% (sete por cento) sobre os salários; tiquete
alimentação no importe de R$ 8,00 (oito reais) em cartela aberta; e, abono
para trabalhadores da escala 12×36, referente ao valor do intervalo
intrajornada fixado em 40 min, no importe de R$30,00 (trinta reais), de
forma indenizatória.

As partes em suas defesas apresentaram, cada
qual, uma minuta de Convenção Coletiva para o ano de 2009.

Observa-se que o Precedente Normativo n.º 37
do C. TST foi parcialmente observado pela entidade patronal e descumprido
pela entidade profissional. Destaca-se que ambas apresentaram suas
reivindicações em forma de minuta de convenção coletiva.

Assim, não obstante a ausência de
justificativa acerca da maior parte das cláusulas propostas, procede-se à
análise da minuta apresentada pela entidade sindical profissional,
considerando a minuta do patronal como as razões de sua contrariedade quanto
ao pleito dos trabalhadores.

Passando a apreciar o mérito das propostas
formuladas pelos suscitantes, assim decidiu o Tribunal:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ABRANGÊNCIA. “A
presente convenção coletiva de trabalho abrange os empregados vigilantes,
vigilantes em segurança patrimonial, pessoal, escolta armada, ronda
motorizada, monitoramento eletrônico e via satélite, vigilância orgânica, de
cursos de formação de vigilantes, e demais empregados das empresas de
segurança privada da Grande Vitória.”

A respeito da cláusula, assim opinou o
Parquet
:
À primeira cláusula, o sindicato patronal
acrescentou um parágrafo que exclui do instrumento normativo: a) os
empregados que trabalham exclusivamente nos veículos que transportam
valores, por terem data-base diferenciada; b) os empregados das áreas
administrativa e operacional das empresas transportadoras de valores,
por terem data-base diferenciada; c) os empregados contratados a título
de office-boy, faxineiro(a), auxiliar de serviços gerais e
telefonista, por não estarem incluídos na categoria profissional de
vigilantes, garantido para estes o salário mínimo governamental.
Por unanimidade, deferida com a redação
estabelecida na Convenção Coletiva de 2008, que inclui as ressalvas
patronais, ante a divergência instaurada entre as partes e o costume da
categoria (CLT, art. 8.º), pelas razões adunadas pelo Ministério Público,
ficando assim a cláusula:
A presente Convenção Coletiva de Trabalho
abrange os empregados vigilantes, vigilantes em segurança pessoal e
vigilantes de escolta armada das empresas de segurança privada,
transportes de valores, de monitoramento de segurança eletrônica e de
cursos de formação de vigilantes que atuam na Região Metropolitana da
Grande Vitória, com base territorial nos Municípios de Vitória, Viana,
Vila Velha, Serra, Cariacica, Guarapari, Fundão e Aracruz, neste Estado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
“O presente instrumento normativo vigorará por 12 (doze) meses, a partir de
01 de janeiro de 2009 (data-base) janeiro, até 31 de dezembro de 2009.”

Por unanimidade, deferida, nos termos do
parecer do Ministério Público, tendo em vista a concordância das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO SALÁRIO NORMATIVO.
“Os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento coletivo, a partir de
10 de janeiro de 2009 terão um reajuste no seu salário com percentual de 30%
(trinta )por cento.”

Por maioria, pelo deferimento parcial,
concedendo-se reajuste de 10% (dez por cento) sobre os salários atualmente
vigentes dos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo,
observada a anuência da categoria profissional.
Vencido o Juiz Lino
Faria Petelinkar, que deferia reajuste de 12% (doze por cento).

CLÁUSULA QUARTA – DA JORNADA DE TRABALHO.
“A jornada de trabalho dos empregados na escala de (5×2) cinco dias
trabalhados por dois dias folga, será de 40 (quarenta) horas semanais já
estando incluso o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para refeição e
descanso.”

Parágrafo primeiro – As horas que
ultrapassarem as 40 horas semanais ou 8 horas diárias serão consideradas
como horas extras.

Por unanimidade, a cláusula quarta foi
deferida parcialmente, na forma preconizada no parecer do Ministério
Público, ou seja, fixando a jornada em 5 dias de trabalho por dois de
descanso, observada a jornada de 44 horas semanais, com uma hora diária de
intervalo.

CLÁUSULA QUINTA – ESCALA 12×36. “Nos
meses de 30 dias os trabalhadores que laboram nessa escala não terão que
fazer complementação de carga horária. O que passar de 180 horas será pago
como hora extraordinária.”

Por maioria, deferida parcialmente para
autorizar a implementação da escala de 12×36 horas. Nos meses de trinta
dias, o que exceder de 180 (cento e oitenta) horas será pago como hora
extraordinária. Nos meses de trinta e um dias, o que exceder de 192 (cento e
noventa e duas) horas, será pago como hora extraordinária, sendo obrigatória
a concessão de intervalo de uma hora para refeição e descanso, ante a
previsão na Convenção Coletiva anterior bem como a concordância das partes.
Vencidos os Desembargadores Gerson Fernando da Sylveira Novais e Carlos
Henrique Bezerra Leite, que indeferiam nos termos do parecer do Ministério
Público.

Parágrafo único – “Nos meses de 30
(trinta) dias a jornada de trabalho será de cento e oitenta(180) horas já
incluso o intervalo intrajornada de no mínimo (01) uma hora para refeição e
descanso, e nos meses de 31 (trinta e um dias) a jornada de trabalho será de
(192) cento e noventa e duas horas já incluso o intervalo intrajornada de no
mínimo (01) uma hora para refeição e descanso.”
Julgado prejudicado por unanimidade.

CLÁUSULA SEXTA – ESCALA 2×2. “Escala 2×2
ou seja 2 (dois) dias trabalhados com (12) doze horas por escala com 2
(dois) dias de folga. Já estando incluso nestas (12) doze horas de trabalho
o intervalo intrajornada para refeição e descanso. Nos meses de 30 (trinta)
dias a carga horária nestas escalas será de 180 (cento e oitenta) horas, as
horas que ultrapassarem as 180 (cento e oitenta) horas serão pagas como
horas extras. E nos meses de 31 (trinta e um) dias a carga horária será de
192 (cento e noventa e duas) horas, já incluso o intervalo intrajornada para
refeição e descanso.

Por maioria, deferida a cláusula na redação
proposta. Vencidos os Desembargadores Gerson Fernando da Sylveira Novais e
Carlos Henrique Bezerra Leite que deferiam parcialmente.

Parágrafo primeiro – Será concedido no
mínimo 01(uma) hora para todos os trabalhadores abrangidos por esta CCT para
refeição e descanso.

Por maioria, deferido. Vencidos os
Desembargadores Gerson Fernando da Sylveira Novais e Carlos Henrique Bezerra
Leite, em razão do deferimento parcial do caput.

Parágrafo segundo – A não concessão do
intervalo para refeição e descanso em qualquer escala ou horário será
considerado como sobrejornada sendo pago as mesmas com acréscimo de 100%
sobre o valor da hora normal.”

Por unanimidade, indeferido.

CLÁUSULA SÉTIMA – DATA-BASE DO PAGAMENTO.
“O dia de sábado será considerado como dia útil para efeito de pagamento até
o quinto dia útil de acordo com a CLT.

Parágrafo Único – quando o 5°( quinto) dia útil
de cada mês cair num feriado, num domingo o pagamento deverá ser
antecipado.”

Por unanimidade, deferida a cláusula e seu
parágrafo em sua integralidade, nos termos do parecer do Ministério Público.

CLÁUSULA OITAVA – VALE TRANSPORTE. “As
empresas passarão a descontar dos seus empregados o equivalente a 3% (três)
por cento, do seu salário base referente à concessão de vales transporte no
seu deslocamento casa X trabalho, trabalho X casa, a partir da assinatura da
presente convenção coletiva de trabalho, de acordo com a lei 7.418 de
Dezembro de 1985.

Parágrafo Único – Se o empregador
convocar o empregado para comparecer em sua sede ou para trabalho
extraordinário nas suas folgas, terá que providenciar vales transportes e
alimentação extras, e pagamento de horas extraordinária.”
Indeferida por unanimidade, considerando a
disposição legal expressa (Lei 7.418/85, art. 4.º, parágrafo único) que fixa
o percentual de desconto em 6% a título de vale transporte, a necessidade de
negociação coletiva para a redução do percentual e a expressa discordância
da entidade patronal com a redução estipulada (Cláusula 8.ª da minuta
patronal, fl. 415).

CLÁUSULA NONA – DA RECUSA LÍCITA DAS HORAS
EXTRAS.CLÁUSULA NONA – DA RECUSA LÍCITA DAS HORAS EXTRAS.
“A
circunstância do empregado recusar-se a trabalhar além da jornada normal,
não implicará de maneira alguma qualquer tipo de punição.”

Por unanimidade, deferida nos termos do
parecer do Ministério Público.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS HORAS EXTRAS. “O
valor da hora normal será obtido usando o divisor único de 180 horas, em
todos tipos de escalas de serviços abrangidos por esta CCT, as duas
primeiras horas terão um acréscimo de 75% sobre o valor da hora normal e as
demais terão um acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro – Para os trabalhos
laborados nos domingos e feriados, serão remuneradas com acréscimo de 150%
(cento e cinquenta) por cento sobre o valor da hora normal.”

Por unanimidade, deferida parcialmente para
que seja adotado o divisor de horas que reflita a realidade da jornada
mensal praticada (180 horas) e para fixar o percentual de pagamento de horas
extras em 60% (sessenta por cento), conforme proposta patronal e nos termos
do parecer do Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ADICIONAL NOTURNO.
“Considera-se o horário noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e
duas) horas de um dia até o termino do turno de serviço no outro dia.
Adicional noturno será de 60% (sessenta) por cento sobre o valor da hora
trabalhada.”
Deferida parcialmente a cláusula, por
unanimidade, para fixar o adicional em 40% (quarenta por cento), percentual
mais favorável do que o fixado pela Lei, nos termos do Parecer.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SEGURO DE VIDA
OBRIGATÓRIO
. “A empresa empregadora terá 05 (cinco) dias úteis, contados
da admissão do empregado, para proceder à contratação do seguro de vida
obrigatório legal, sem ônus para o empregado, sob pena de responder na
ocorrência do evento, pelos valores abaixo, desde já estipulados pelas
partes:


Morte natural e/ou qualquer causa – 26
(vinte e seis) vezes a última remuneração mensal recebida pelo empregado
vigilante, antes do evento.


Invalidez permanente parcial ou total, por
acidente – 52 (cinqüenta e duas) vezes a última remuneração mensal
recebida pelo empregado vigilante, antes do evento.”

Deferida por unanimidade.

Parágrafo primeiro: “As empresas
abrangidas por esta convenção coletiva de trabalho se comprometem a pagar o
seguro de vida garantido por lei e por convenção, mesmo que o empregado
esteja afastado ou em beneficio do INSS.”

Deferido por unanimidade, nos termos do
parecer.

Parágrafo segundo: “A seguradora
contratada terá o prazo de 15 (quinze)dias, após assinatura do contrato,
para entregar as apólices dos empregados segurados, bem como a minuta do
contrato, onde constam direito e obrigações do segurado.”

Por unanimidade, indeferido, porque se trata
de obrigação a ser imposta a terceiros que não participam do dissídio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PLR. “Todos os
trabalhadores abrangidos por esta CCT terão participação dos lucros e
resultados da empresa.”
Por unanimidade, indeferida, na medida em que
referido direito previsto na Constituição, por expressa dicção legal,
depende exclusivamente de negociação direta entre os interessados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ADICIONAL DE
RISCO DE VIDA.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.

“Todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho
diante do perigo constante da função e de acordo com a Projeto de Lei
532/2007, receberão o percentual de 30% (trinta por cento), que incidirá
sobre o valor do salário base do empregado, a título de adicional de risco
de vida.”

Por maioria, deferida parcialmente para fixar
em 25% (vinte e cinco por cento) o adicional a título de risco de vida,
benefício este já concedido pela categoria patronal, contudo sendo estendido
tal percentual para toda categoria de vigilantes.
Vencida a
Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ESTABILIDADE DO
APOSENTADO
. “Fica vedada a dispensa do empregado com antecedência de 06
(seis) meses anteriores à data de sua aposentadoria voluntária. Adquirido,
cessa automaticamente a garantia aqui conferida.

Parágrafo Único – Para adquirir o
beneficio da estabilidade, o empregado deverá comunicar por escrito a
empresa, quando houver completado o tempo prescrito no caput, e
apresentar junto á empresa cópia do documento do INSS.”
Por unanimidade, deferida a cláusula e o
parágrafo, para fixar o período mencionado em doze meses, consoante proposta
patronal na cláusula 29ª de fl. 429, ficando assim a redação do caput:
Fica vedada a dispensa do empregado com
antecedência com antecedência de 12 (doze) meses anteriores à data de
sua aposentadoria voluntária. Adquirido o benefício, cessa
automaticamente a garantia aqui conferida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ESCALA DE FÉRIAS.
“As empresas elaborarão anualmente um plano de férias e darão conhecimento
dele a cada empregado, com antecedência mínima de (03) três meses,
anteriores à data do gozo das mesmas.

Parágrafo Único – Os valores referentes
às férias a serem gozadas deverão ser pagas com antecedência de (05) cinco
dias.”

Indeferida em sua integralidade (caput
e parágrafo único), por unanimidade, uma vez que a questão referente a
marcação, aviso e pagamento das férias está disciplinada na lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO.

Parágrafo primeiro – O vigilante de
escolta armada receberá salário normativo da função mais gratificação de
50%( cinqüenta) por cento em razão do exercício da função. As escalas de
serviços do vigilante de escolta armada seguirão os critérios da cláusula
(5°) quinta desta CCT .

Parágrafo segundo- O vigilante de patrulha
escolar receberá o salário normativo da função – mais gratificação de 50%
(cinqüenta) por cento em razão do exercício da função. As escalas de
serviços do vigilante de patrulha escolar seguirão os critérios da cláusula
quinta (5.ª) desta CCT.

Parágrafo terceiro – O vigilante de ronda
motorizada receberá o salário normativo da função 1 mais gratificação de 40%
(quarenta) por cento em razão do exercício da função. As escalas de serviços
do vigilante da ronda motorizada seguirão os critérios da cláusula quinta
(5.ª) desta CCT.

Parágrafo quartoParágrafo quarto – O
vigilante bombeiro (brigada) receberá o salário normativo da função mais
gratificação de 30% (trinta) por cento, em razão do exercício da função. As
escalas de serviços do vigilante bombeiro (brigada), seguirá os critérios da
clausula quinta (5.ª) desta CCT.

Parágrafo quinto – Os empregados terão
direito ao recebimento das gratificações e/ou funções gratificadas, após o
decurso de trabalho efetivo de trinta dias, e ficando desde já, incorporado
a gratificação no salário na CTPS, férias, décimo terceiro, horas extras,
adicional noturno.

Parágrafo sexto – Ficam as empresas
obrigadas a pagarem aos seus empregados, que tirarem escalas extras nas
funções da cláusula DECIMA SÉTIMA, como especificada acima, a gratificação,
ou seja, a mesma .”
Por unanimidade, deferida parcialmente, com a
redação estabelecida na cláusula 5ª da minuta apresentada pela parte
patronal na fl. 412, que transcrevo:
CLÁUSULA 5ª – GRATIFICAÇÃO DE POSTO E/OU
FUNÇÃO

Os empregadores poderão estabelecer
gratificações para seus empregados, e também gratificações para postos
de serviços; ou ainda em decorrência de deliberação do
cliente-contratante dos serviços.

Parágrafo Primeiro: As gratificações e/ou
funções ficarão, exclusivamente, circunscritas ao empregado indicado ao
posto de serviço especial criado pelo empregador ou determinado em
contato específico da prestação de serviço de segurança.

Parágrafo Segundo: Os critérios para os
pagamentos das gratificações e/ou funções gratificadas ficarão
reservados para ser discutidos entre os trabalhadores e seus respectivos
empregadores, para suas recepções em contrato individual de trabalho.
Nas negociações individuais, os obreiros serão assistidos
obrigatoriamente, sob pena de nulidade, pelo Sindicato Profissional.

Parágrafo Terceiro: Esta cláusula se
coaduna com o v. acórdão (transitado em julgado) proferido pela Egrégia
SDC do C.TST, nos autos do proc. 0280.2005.000.17.00-6 (AA).

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ASSISTÊNCIA JURÍDICA
GRATUITA.
“As empresas prestarão assistência jurídica gratuita aos seus
empregados, quando estes, no efetivo exercício das suas funções, e em defesa
dos legítimos interesses e direitos das entidades sob sua guarda, incidirem
na prática de atos que levem a responder a alguma ação judicial de cunho
estritamente penal.”

Deferida, por unanimidade, em razão da
concordância dos suscitados.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – COMUNICAÇÃO DE
ACIDENTE DE TRABALHO.
“As empresas abrangidas por esta convenção
coletiva de trabalho comunicarão num prazo de 48 horas (quarenta e oito)
todo o afastamento de empregados por doença ou acidente de trabalho com a
CAT (comunicado de acidente de trabalho) devidamente preenchida ao SINDICATO
OBREIRO – SINDSEG-GV/ES.”.

Por unanimidade, indeferida, pois a lei
obriga as empresas a comunicar apenas o órgão previdenciário. Não há sentido
em se exigir a expedição de duas CATs, ou apenas comunicar ao sindicato para
que ele a remeta ao INSS; trata-se de excesso de burocracia.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CERTIFICADO DE
RECICLAGEM DO EMPREGADO
VIGILANTE. “As empresas de curso de
formação de vigilantes, ao expedir o certificado de reciclagem devidamente
registrado na forma da lei, ficam obrigadas a entregar ao empregado
reciclado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o referido certificado.

Parágrafo primeiro – Quando o empregado
for convocado para fazer reciclagem, no dia de folga, o empregador fará o
pagamento deste dia como hora extra, e com acréscimo de 100% sobre o valor
da hora normal, totalmente custeado por seu empregador, mesmo que reprovado.
Inclusive as despesas de transporte e alimentação no período do curso,
convencionando-se ainda que o empregado reciclado, após o recebimento do seu
respectivo certificado, fica obrigado a apresentá-Io ao seu empregador, no
prazo de 03 (três) dias úteis para as devidas providencias burocráticas de
estilo.

Parágrafo segundo – A empresa quando
solicitada por escrito, pelo Sindicato Profissional, enviará a este, no
prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da solicitação, a listagem
dos seus empregados vigilantes reciclados, no período especificado.

Parágrafo terceiro – Fica assegurado ao
funcionário portador da Carteira Nacional de Vigilante, que o ônus por sua
renovação ficará ao inteiro encargo da empresa empregadora.”

Por unanimidade, deferida na forma
estabelecida na cláusula 29ª e seus parágrafos da Convenção Coletiva de
2008, conforme se encontra à fl. 359 dos autos e transcrita na certidão de
julgamento às fls. 642-644:

CLÁUSULA VÍGÉSIMA – CERTIFICADO DE
RECICLAGEM DO EMPREGADO VIGILANTE

A empresa de curso de formação de
vigilantes, ao expedir o certificado de reciclagem devidamente
registrado pela Delegacia de Segurança Privada (DELESP) do Departamento
de Polícia Federal ou Comissão de Vistoria, para ser considerado válido
em todo o território nacional, fica obrigada a entregar ao empregado
reciclado, no prazo de 5 (cinco) dias, o referido certificado.

Parágrafo 1.°: O empregador, após o
recebimento do certificado de reciclagem da empresa expedidora do
referido documento, fica obrigado a entregá-lo ao seu respectivo
empregado, no prazo de 3 (três) dias.

Parágrafo 2.º: Considerando que o
curso de reciclagem do empregado vigilante é totalmente custeado pelo
empregador, assim o empregado uma vez reciclado, fica obrigado a
permanecer no emprego pelo período de 1 (um) ano, contado da data da
apresentação do certificado de reciclagem, na forma do parágrafo
anterior. Na hipótese de não permanecer trabalhando no período supra,
por pedido de demissão ou demissão por “justa causa”, fica obrigado a
indenizar seu respectivo empregador pelo valor total das despesas do
curso de reciclagem, cabendo ao empregador fazer a prova das referidas
despesas para o ressarcimento, obedecido o princípio do critério pro
rata tempore
.

Parágrafo 3.º: Fica assegurado desde
já ao empregador, para o ressarcimento previsto no parágrafo 2.º, o
direito de retenção e/ou compensação sobre verbas trabalhistas que
porventura forem devidas ao empregado.

Parágrafo 4.º: A empresa, quando
solicitado por escrito pelo Sindicato Profissional, enviará a este, no
prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da solicitação, a
listagem dos seus empregados vigilantes reciclados no período
especificado.

Parágrafo 5.º: O período em que o
empregado estiver realizado o curso de reciclagem e/ou treinamento não
será considerado como sobrejornada, não caracterizando, por isso mesmo,
hora extraordinária. As partes convencionam que por treinamento fica
entendido qualquer curso, mesmo que ministrado pela empregadora, desde
que seja sem ônus financeiro para o empregado, mas que tenha o objetivo
de melhorar sua qualificação profissional. Quando o curso for ministrado
por empresa de curso de formação de vigilantes, o empregado deverá
comparecer para o curso no horário determinado pela entidade promotora
do respectivo curso e de que o limite de tolerância é de no máximo 30
(trinta) minutos. A empresa deve entregar ao empregado a quantidade
suficiente de tíquetes refeição para o período do curso de reciclagem e
também os vales-transporte.

Parágrafo 6.º: Parágrafo 6.º: O
empregado que for reprovado no curso de reciclagem, e por isso mesmo não
receber da firma que ministra o curso o imprescindível certificado de
reciclagem, condição exigida em lei, deverá ser submetido a novo curso
de reciclagem, preferencialmente pela firma expedidora do certificado de
reprovação, obedecido, contudo, o prazo de 2 (dois) anos contados do
certificado anterior.

Parágrafo 7.º: Vencido o prazo de 2
(dois) anos mencionado no parágrafo 6.º, o empregado vigilante que
deixar de concluir o curso de reciclagem, devidamente registrado perante
a Delegacia de Segurança Privada (DELESP) do Departamento de Polícia
Federal ou Comissão de Vistoria não poderá exercer a atividade laboral
contratada, ficando assim o seu contrato de trabalho “suspenso” pelo
prazo de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo 8.º: Se o empregado
vigilante, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, não conseguir
concluir o curso de reciclagem para ser renovado e em seguida registrado
na Delegacia de Segurança Privada (DELESP) do Departamento de Polícia
Federal ou Comissão de Vistoria, e assim impedido de exercer a atividade
profissional contratada, conforme a lei, fica sujeito às penas
específicas previstas no art. 482 da CLT, por impedimento legal de
exercer a atividade laborativa contratada.

Parágrafo 9.º: Se o empregado
vigilante, devidamente convocado por escrito por seu respectivo
empregador para realizar o curso de reciclagem, deixar de comparecer ao
referido curso e não apresentar justificativa plausível, será suspenso
de suas atividades pelo período de 3 (três) dias, sem receber
remuneração. Nesse caso, ser-lhe-á concedido novo prazo para realizar o
obrigatório curso de reciclagem. Se o empregado não realizar o curso de
reciclagem obrigatório, no novo prazo, poderá ser demitido pelo seu
empregador, por justa causa, por insubordinação e por impedimento legal
para o exercício da atividade laboral.

Parágrafo 10.º: A CNV (Carteira
Nacional de Vigilante) deverá ser requerida pela empresa contratante à
DELESP ou Comissão de Vistoria, ou por intermédio do sindicato
profissional, até 30 (trinta) dias após a contratação do empregado
vigilante, devendo anexar os documentos previstos no art. 112 da
Portaria 387/2006-DG/DPF.

Parágrafo 11.º: Parágrafo 11.º: Para
o requerimento referido no parágrafo anterior, as empresas ficam
obrigadas somente ao recolhimento da taxa correspondente à expedição da
CNV (Carteira Nacional de Vigilante).

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – RELAÇÃO NOMINAL
DOS EMPREGADOS:
“As empresas enviarão quando solicitado pelo Sindicato
Profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de seu
recebimento, a relação nominal dos empregados e suas funções e remuneração,
alem dos admitidos no período transcrito.”

Deferida por unanimidade, nos termos do
parecer do Ministério Público.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO UNIFORME
OBRIGATÓRIO: “No ato da admissão do empregado vigilante, a empresa fornecerá
o uniforme obrigatório, cuja composição é a seguinte: duas calças; e/ou duas
saias; e/ou dois macacões; duas camisas; e/ou duas blusas; um par de botas;
e um par de coturnos; e/ou um par de sapatos; um cinto, um boné. O uniforme
terá validade pelo período de um ano. De acordo com a porto 387/2006.”

Deferida por unanimidade.

Parágrafo Primeiro – “Todos os
trabalhadores abrangidos por esta CCT receberão do empregador, além do
uniforme obrigatório, também um cinturão, um coldre um colete a prova de
balas. De acordo com a lei 532/2007-ES.”

Por unanimidade, deferido.

Parágrafo SegundoParágrafo Segundo – “É
proibido o desconto de qualquer peça integrante do uniforme de uso
obrigatório, se danificado e/ ou período no efetivo exercido da função, sem
que o fato tenha ocorrido por culpa do empregado, salvo na ocorrência de
culpa do empregado, ou no caso do uniforme obrigatório ser usado fora da
atividade laboral. Nestas últimas situações, o empregador fica autorizado a
proceder nos salários do respectivo empregado para o pertinente
ressarcimento.”

Deferido por unanimidade.

Parágrafo Terceiro – “Havendo gratuidade
por parte do empregador, na entrega dos apetrechos (agasalho de proteção ao
frio e acessório), o empregado que os receber fica obrigado a usá-Ios
somente em serviços e a devolvê-Ios quando do término do contrato laboral.”

Por unanimidade, deferido nos seguintes
termos: “Os uniformes, capas de chuva, agasalhos de frio e demais apetrechos
que o empregado receber do empregador para uso em serviço deverão ser
devolvidos ao término do contrato de trabalho ou quando necessária a sua
reposição.”

Parágrafo Quarto – “Havendo necessidade
do uso da capa de chuva, em razão exclusiva da situação do posto de serviço,
o empregador fica obrigado a fornecer o respectivo acessório exclusivamente
para ser usado no respectivo posto de serviço.”

Deferido por unanimidade.

Parágrafo Quinto – “As empresas ficam
proibidas de descontar dos salários dos empregados, ou cobrá-Ios de uma
forma, valores que correspondam a uniformes ou armas que lhe forem
arrebatadas por ação criminal, no local, horário e no desempenho das funções
para as quais foi contratado pelo empregador. Na hipótese da empresa
determinar que o vigilante transporte arma para outro local externo ao posto
de serviço, na ocorrência da situação aqui prevista, também será proibido o
desconto.”

Deferido por unanimidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – EMPREGADOS
VIGILANTES ESTUDANTES. “Os empregados vigilantes estudantes terão abonadas a
falta ao serviço, quando decorrente do comparecimento a exames escolares
sendo obrigatório a comunicação por parte do empregado ao seu empregador,
com quarenta e oito (48) horas de antecedência á realização da aludida prova
ou exame.”

Deferida por unanimidade, ante a expressa
concordância patronal, nos termos do Parecer do Ministério Público.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – QUADRO DE
AVISOS
: “As empresas manterão nas suas dependências ,um quadro de avisos
para que o Sindicato Profissional possa afixar editais convocatórios e
avisos, de informações cio interesse da categoria Profissional.

Por unanimidade, deferida nos termos do
Parecer.

Parágrafo Único – Fica desde já proibida
qualquer matéria que possa ser afixada no quadro de avisos, veiculando
ofensa á honra alheia, divulgação político-partidária e contra a segurança
nacional.”

Por unanimidade, deferido parcialmente, para
excluir o trecho sublinhado (“e contra a segurança nacional”).

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – AVISO
PRÉVIO
. “As empresas que demitirem sues empregados no período de 60
(sessenta) dias que antecederem a data-base da categoria deverão pagar aviso
prévio referente a 60 (sessenta) dias.”

Indeferida, por unanimidade, porque a lei
é que disciplina o pagamento do aviso prévio.

Parágrafo Único – “O aviso prévio
expedido pela empresa deverá constar o dia, a hora e o local do pagamento
das verbas rescisórias.”

Por unanimidade, deferido o parágrafo
único, que passa a ser o caput da cláusula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTADO LIMITE DE
TOLERÂNCIA
. “Os empregados terão tolerância de atraso para assumir o
respectivo serviço de até 15 (quinze) minutos diários, e no máximo de 90
(noventa) minutos por mês, sem caracterização de falta. Em contra partida,
na saída do serviço, se for o caso, os empregados, darão aos empregadores,
cinco minutos diários de sua tolerância, e de no máximo trinta minutos por
mês.”

Indeferida por unanimidade, por ser caso de
negociação direta e inexistir redação similar na CCT de 2008.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SETEHOMOLOGAÇÃO
DAS DECISÕES:
“As empresas abrangidas por esta convenção coletiva de
trabalho passarão a homologar as rescisões de contrato de trabalho dos seus
empregados a partir de 1 (um) ano de cada contrato de trabalho, no
sindicato.

Parágrafo Primeiro – Documentação necessária
para homologação:

Termo de
rescisão de contrato de trabalho 05 vias

Aviso
prévio 03 vias

Exame
demissional – 03 vias

Carta de
preposto – 01 via

Cálculo
das médias de: horas extras, feriados, adicional, periculosidade ,adicional
de risco e outros em separado – 01 via;

Ficha
financeira do empregado – 01 via;

Extrato
analítico do FGTS atualizado Pagamento da rescisão em cheque administrativo
dinheiro – 02 vias;

Carta
referencial.”

Indeferida por unanimidade, considerando que
o Sindicato tem obrigação legal de realizar as homologações das rescisões
contratuais de trabalhadores com mais de um ano de serviço, não podendo
vincular sua obrigação a qualquer exigência que não seja decorrente de lei,
conforme previsto no § 1.º do art. 477 da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ACESSO
DE DIRIGENTE SINDICAL.

Prejudicada por ser tratada na cláusula
trigésima quarta.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA
GRATIFICAÇÃO DE POSTO E/OU
FUNÇÃO. “Ficam as empresas obrigadas a
pagarem seus empregados as gratificações de posto ou funções gratificadas,
designadas pelo empregador ou em decorrência de deliberação do cliente –
contratante dos serviços.”

Deferida por unanimidade.

Parágrafo Primeiro – “As gratificações
e/ou funções ficarão exclusivamente circunscritas ao posto de serviço
especial, criado pelo empregador ou determinado em contrato especifico da
prestação de serviço de segurança.”

Por unanimidade, deferido.

Parágrafo Segundo – “Os empregados terão
direito ao recebimento das gratificações e/ou funções gratificadas, dos
postos especiais, após o decurso de trabalho efetivo de trinta dias, e
ficando desde já, incorporada a gratificação no salário na CTPS para fins de
pagamento de férias, horas extras, adicional noturno e os reflexos para
rescisão.”

Deferido por unanimidade, nos termos do
parecer do Ministério Público, trocando-se o termo incorporação por
integração, de modo que a cláusula fica redigida da seguinte forma:

Os empregados terão direito ao recebimento das
gratificações e/ou funções gratificadas, dos postos especiais, após o
decurso de trabalho efetivo de trinta dias, e ficando desde já integrada a
gratificação no salário para fins de pagamento de férias, horas extras,
adicional noturno e os reflexos para rescisão.

Parágrafo Terceiro – “Ficam as empresas
obrigadas a pagarem aos empregados, que tirarem escalas extras nos postos
especiais a gratificação, a mesma devera incidir sobre o salário, e os
reflexos da diferença salarial pela contratante.”

Deferido por unanimidade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO AVISO PRÉVIO
NA TROCA DE EMPRESA NOS POSTOS:
“Ficam as empresas obrigadas a dar o
aviso prévio aos seus empregados , desde do momento da ciência da perda do
contrato e também indenizar o aviso na ocorrência de perda de contrato, e
havendo a transferência da prestação dos serviços anteriormente contratados
para outra empresa do ramo.

Parágrafo Primeiro- Para efeito de
aplicação da cláusula supra, as condições estabelecidas são as seguintes:

a – O empregado que estiver prestando serviço à
empresa que perder o contrato, deverá ser imediatamente contratado pela
empresa que vier assumir o novo contrato, referente ao serviço anterior.

b- O empregado que não for contratado por
qualquer motivo com a nova contratação, que não venha permanecer no seu
emprego na empresa que perder o contrato, deverá receber as verbas
rescisórias integralmente, ou seja : Aviso Prévio Indenizado, Férias
Vencidas e proporcionais e acrescidas de 1/3, FGTS + multa de 50% e as guias
de Seguro de Desemprego, salvo se a rescisão contratual ocorrer por justa
causa;

c- A empresa para ter direito à presente avença,
deverá estar rigorosamente quite e rigorosamente em dia com as suas
obrigações sindicais (profissional e patronal),na da lei ,e com esta
convenção coletiva firmada pelos sindicatos signatários.

Parágrafo Segundo- O Sindicato Profissional
deveráParágrafo Segundo- O Sindicato Profissional deverá ser cientificado,
por escrito, da ocorrência da transferência do serviço ,para efeito de
aplicação das avenças estabelecidas no “caput” e alíneas “a”, “b” e “c” do
parágrafo primeiro supra.”

Indeferida integralmente, por unanimidade,
nos termos do Parecer do Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que
“a cláusula fere a normatização celetista pertinente à extinção imotivada do
contrato de trabalho, bem como a Lei n.º 7.998/90, que regulamenta o
benefício do seguro-desemprego, na medida em que cria obrigações de
pagamento do benefício e de verbas trabalhistas (aviso prévio) pelo
empregador, quando a normatização os dispensa, pois as normas referidas não
podem ser modificadas pelas partes por meio de negociação coletiva, posto
que de ordem cogente.”

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DO
TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO
. “As empresas abrangidas por esta convenção coletiva
de trabalho, fornecerão tíquete alimentação aos seus empregados
independentemente do fornecimento de refeição pela empresa cliente inclusive
no período de gozo de férias, com valor nominal de R$13,00 (treze reais) por
tíquete, independentemente de horário de trabalho escala ou posto de
trabalho.”

Por maioria, deferida parcialmente, para
excluir o fornecimento de tíquetes no período de férias e nos dias em que
houver faltas injustificadas e para determinar, como valor nominal, R$ 10,00
(dez reais) por tíquete, em cartela fechada.
Vencidos, quanto à cartela
fechada, a Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza; quanto às faltas
injustificadas, o Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e, quanto
às férias, o Juiz Lino Faria Petelinkar.

Parágrafo Único – “As empresas poderão
descontar dos seus empregados até 5% (cinco) por cento do valor do tíquete
alimentação concedido aos mesmos.”

Por unanimidade, indeferido, visto que há
regulação da matéria na Lei n.º 6.321/76, não sendo norma disponível para as
partes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDADO PLANO
DE SAÚDE.
“As empresas ficam obrigadas a celebrar convênios com firmas
que prestam serviços de planos de saúde com anuência do sindicato
profissional para seus funciona rios e dependentes, sem nenhum ônus para o
trabalhador, abrangidos por esta CCT.

Parágrafo primeiro – Os custos do
referido plano de saúde ficará a 100% a custo das empresas empregadora, sem
qualquer ônus para o empregado, mesmo estando o trabalhador em beneficio do
INSS.”

Indeferida por unanimidade, considerando a
inexistência de redação com idêntico teor no instrumento normativo de 2008 e
a natureza da cláusula normativa, que depende de comum acordo, ora
inexistente entre as partes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DO DIA DO
VIGILANTE.
“Fica convencionado o dia 20 de Junho como dia dos
vigilantes, considerando-se feriado nesse dia. Fica garantido o dia do
Vigilante ou trabalhadores abrangidos por esta convenção, garantindo a
remuneração como adicional equivalente à hora extra a 100% (cem) por cento
daquelas laboradas nesse dia.”

Por unanimidade, deferida parcialmente
para reconhecer o dia do Vigilante, nos termos da cláusula 44ª da CCT de
2008 (fl. 366), transcrita na certidão de fl. 689, cuja redação é a
seguinte: “Fica convencionado o dia 20 de junho como dia do vigilante, mas
não será caracterizado como feriado, devendo ser remunerado como dia útil
normal, se eventualmente trabalhado.”

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTACLÁUSULA
TRIGÉSIMA QUARTA
ACESSO LIVRE AOS DIRIGENTES SINDICAIS.
“Será permitido o livre acesso dos Diretores e Delegados sindicais,
devidamente Credenciados pelo Sindicato Profissional, desde que comunicados
as empresas com 48hs de antecedência.”

Por unanimidade, deferida, com base no
parecer do Ministério Público do Trabalho, observando-se o precedente
normativo nº 91 do C. TST.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DA
CERTIDÃO/DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE EXPEDIDA PELAS ENTIDADES DE CLASSE
(PATRONAL E PROFISSIONAL).
“Por força desta convenção, as empresas de
segurança privada, para participarem das licitações públicas nas modalidades
de concorrências. Tomadas de preços e carta-convite, promovida no Estado do
Espirito Santo, deverá apresentar ao contratante Certidão/Declaração de
estarem adimplentes e quites com as obrigações pactuadas neste instrumento
coletivo, devendo os sindicatos patronal e profissional expedirem as
respectivas Certidões/Declarações.

Parágrafo Primeiro- Os sindicatos
patronal e Profissional, expedirão a Certidão/Declaração de que trata este
dispositivo. No prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a solicitação
formal do documento. Desde que esteja a empresa regular com as obrigações
abaixo enumeradas:

a- Cumprimento integral desta convenção coletiva
de trabalho.

b- Recolhimento de todas as taxas e
contribuições aqui inseridas .

c- Recolhimento regular do FGTS e INSS nominal a
cada funcionário da empresa.

d- Cumprimento das normas que regulam as
relações individuais e coletivas de trabalho prevista na CL T, bem como na
legislação complementar concernente a matéria trabalhista.

e- Apólice do seguro pago nominal de cada
funcionário da empresa dos três últimos meses.

f- Copias do CAGED e RAIS nominal de cada
funcionário da empresa.

Parágrafo Segundo– A falta da certidão
que trata este dispositivo ou sua apresentação com prazo de validade – que
será de 30 (trinta) dias – vencido, permitirá as demais empresas
concorrentes ou mesmo as entidades pactuadas, alvejarem o procedimento
Licitatório por descumprimento desta convenção.

Parágrafo Terceiro– As empresas
alcançadas por este instrumento ,levarão ao conhecimento dos tomadores de
serviços inteiro teor da presente convenção coletiva de trabalho, bem como
das variações salariais ocorridas durante sua vigência.

Parágrafo Quarto- O Sindicato
Profissional expedirá a certidão de que trata este dispositivos ,atendidos
ao disposto no parágrafo primeiro no prazo máximo de 03 (três) dias após a
solicitação formal do documento se for apresentada todos os documentos
requeridos na clausula 350 parágrafo primeiro nas letras, a, b, c, d, e, f.

Parágrafo Quinto– As empresas enviarão
quando solicitadas pelo sindicato profissional no prazo de cinco dias
contados da data do protocolo de solicitação, a relação de todos os
documentos exigidos na clausula 35ª parágrafo 1º, letras a, b, c, d, e, f.”

Por unanimidade, indeferida na íntegra, pois
nem as entidades sindicais, nem a Justiça do Trabalho, mesmo no uso de poder
normativo, possuem competência para estabelecer normas a serem observadas
pelo Poder Público nas licitações, que são reguladas por lei.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DESCUMPRIMENTO.
“O não cumprimento de qualquer cláusula da presente convenção coletiva de
trabalho pelas empresas abrangidas por esta CCT implicará na aplicação de
multa equivalente a dez (10) salários vigente com acréscimo de 2% de juros
diários sobre o valor da multa, por cláusula descumprida até a efetiva
regularização da causa que motivou a aplicação da respectiva sanção.

Parágrafo único – Fica estabelecido que a
multa acima prevista terá o seguinte rateio 50% (cinqüenta cento) para o
trabalhador alcançado pela infração 50% (cinqüenta por cento) para o
sindicato profissional(SINDSEG-GV I ES)”.

Por maioria, deferida parcialmente, nos
termos do Precedente Normativo nº 73 do C. TST, que impõe multa de 10% (dez
por cento) do salário-base da categoria, por descumprimento das presentes
cláusulas normativas, revertida ao trabalhador.
Vencido o Juiz Lino
Faria Petelinkar.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DA
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E TRIGÉSIMA NONA – DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL.

Por unanimidade, indeferidas em sua
integralidade, uma vez que tais cláusulas pretendem impor descontos à
categoria econômica pela via imprópria. Aliás é preciso ressaltar que não
parece possível determinar-se tais descontos via sentença normativa, sendo
no mínimo matéria de negociação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DO QUINQUÊNIO.
“O trabalhador abrangido por esta CCT, que trabalhar 5 (cinco) anos
ininterruptos na mesma empresa terá um abono a título quinquênio de 10%(dez)
por cento sobre o salário normativo da função”.

Indeferida por unanimidade, porque deve ser
objeto de acordo ou convenção.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DISPENSA DO EMPREGADO
ELEITO DIRETOR.
“Fica assegurada disponibilidade remunerada dos
empregados investidos do mandato sindical que esteja em pleno exercício da
diretoria executiva do sindicato profissional, quando convocado por escrito
pelo sindicato profissional a sua disposição indicando obrigatoriamente o
período a disponibilidade remunerada em quanto durar, assegura ao
beneficiário o pagamento e todos os benefícios garantidos por esta CCT.

Parágrafo Primeiro- Na vigência desta convenção
coletiva de trabalho o empregador que tenha empregados exercendo cargos de
suplente sindical eleito, deverá liberá-Io por até (06) seis dias por mês
previamente comunicado por ~ escrito pelo sindicato laboral sem prejuízo do
seu salário mensal e benefícios para o exercício de sua atividade sindical.

Parágrafo Segundo – Para ter acesso às
sedes dos empregadores os dirigentes sindicais devidamente credenciados pelo
sindicato profissional deverão solicitar a visita por escrito com
antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas justificando o pedido.”
Vencidos os Desembargadores Gerson Fernando da
Sylveira Novais e Cláudia Cardoso de Souza, que votaram pela aplicação da
lei, foi deferida parcialmente, por maioria, na forma estabelecida pela
cláusula 37.ª da CCT/2008, transcrita na certidão, à fl. 651, cuja redação é
a seguinte:
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DISPENSA DO
EMPREGADO ELEITO DIRETOR

Fica assegurada a disponibilidade
remunerada do empregado investido do mandato sindical, que esteja em
pleno exercício da Diretoria Executiva do Sindicato Profissional, quando
convocado, por escrito, pelo Sindicato Profissional, a sua disposição,
indicando obrigatoriamente o período. A disponibilidade remunerada,
enquanto durar, assegura ao beneficiário somente o pagamento do salário
base.

Parágrafo 1.º: A disposição acima
mencionada será de 3 (três) Diretores: Presidente, Secretário e
Tesoureiro, desde que não seja da mesma empresa. A disposição retro
referida somente poderá ser aplicada mediante solicitação, por escrito,
pelo Diretor Presidente do Sindicato Profissional, com o respectivo
comprovante de recebimento da correspondência pela empresa.

Parágrafo 2.º: O Diretor
Presidente que estiver à disposição do Sindicato Profissional não
poderá, sob qualquer fundamento, ter outro emprego, sob pena de perder
sua disponibilidade no Sindicato Profissional a que estiver vinculado,
devendo, nesse caso, retornar imediatamente ao seu trabalho na
respectiva empresa empregadora.

Parágrafo 3.º: Na vigência desta
Norma Coletiva de Trabalho, o empregador que tenha empregado exercendo
cargo de dirigente sindical eleito, deverá liberá-lo, por até 2 (dois)
dias por mês, previamente comunicado, por escrito, pelo sindicato
laboral, sem prejuízo do seu salário mensal e benefícios, para o
exercício de sua atividade sindical.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DOS
ATESTADOS MÉDICOS
. “O atestado médico deverá ser entregue pelo obreiro
ou por um parente de 1° grau no prazo máximo de 15 dias (quinze) podendo ser
entregue ao fiscal ou inspetor ou diretamente na empresa, a não aceitação do
atestado médico fica caracterizado como assedio moral.”

Por unanimidade, deferida, com a redação do
Precedente Normativo nº 81 do TST.

Parágrafo Único – “O atestado médico, uma
vez apresentado abona aqueles dias por ele subscrito e por isso ficam as
empresas proibidas de descontar os mesmos sobre as horas extras que o
trabalhador tiver feito.”

Indeferido por unanimidade.

3. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Desembargadores do
Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, por unanimidade, em apreciação
de petição interposta pelo SINDESP, indeferir o pedido de suspensão do feito
e o requerimento de distribuição por dependência do dissídio coletivo de
natureza econômica por ele ajuizado, em virtude de conexão de ações;
rejeitar as preliminares de ausência de pressuposto de validade da relação
jurídico-processual, frustração da negociação coletiva e ilegitimidade
passiva, em relação à qual o Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite
acrescentou fundamentos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento por
cerceio do direito de defesa suscitada pelo advogado do sindicato patronal,
e, de ofício, excluir da lide o Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de
Janeiro por ausência de interesse jurídico, nos termos do voto do Relator;
no mérito, por unanimidade, declarar a greve não abusiva, todavia, mantendo
a decisão que determinou o atendimento mínimo à população e, por maioria,
julgar parcialmente procedentes os pedidos.

Julgado o presente dissídio coletivo, o
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região determina o retorno imediato ao
trabalho, nos termos da lei.

Vitória – ES, 26 de janeiro de 2009.

DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

Relator

 DISSÍDIO COLETIVO   GREVE ACÓRDÃO   TRT 17ª Região   00007.2009.000.17.00.5
Você pode deixar uma resposta, ou Rastrear a partir de seu próprio site.

Sem Respostas para “DISSÍDIO COLETIVO – GREVE-ACÓRDÃO – TRT 17ª Região – 00007.2009.000.17.00.5”

  1. GILBERTO disse:

    BOA NOITE A TODOS QUE FAZEM PARTE DESSA FAMILIA, É ASSIM QUE TRATO VOCÊS.TENHO CERTEZA QUE O SINDICATO NÃO VAI DEIXAR SE INTIMIDAR COM O SINDICATO DAS EMPRESAS , PORQUE MAIR É A NOSSA FORÇA.AS EMPRESAS SE ESQUECE QUE OS VIGILATES SÃO O CORAÇÃO DELAS , QUE PARA ELAS CONTINUAREM VIVAS DEVEM COMO TODOS CUIDAR BEM DO CORAÇÃO, MAS INFELIZMENTE NÃO ESTÃO, DIZEM QUE OQUE GANHAMOS É O SUFICIENTE.SERA QUE CONSEGIRIAM VIVER COM ESSE SALARIO? VOTO NUMA GREVE GERAL EM TODO O ESTADO VAMOS NOS UNIR E MOSTRAR NOSSA FORÇA.REFLITAM NAS IMAGENS DA ALEGRIA DAQUELES VT NO JORNAL……

  2. daniel disse:

    voto em greve, vamos nosunir e fazer uma greve que nunca nenhum estado viu,a união faz a força,estes empresários são todos iguais,dizem que si morrermos eles colocam outro em nossos lugares, nenhuma consideração, FORÇA VIGILANTES E AVANTE COM A GREVE E VEREMOS SI ELES NÃO TEÃO PREJUIZOS, NÃO QUEREM NOS PAGAR,ENTÃO TERÃO GRANDES PREJUIZOS…ABRAÇO A TODOS!!!

  3. Otávio n de Paula disse:

    Pessoal devemos falar em deixar de votar em 2010
    pois se eles não podem nos dar nossos 30% não devemos votar em 2010. participem da comunidade no orkut( sou vigilante e quero meus30%)

  4. JANIO disse:

    os empresarios não dão o que nos estamos pedindo porque eles não tem conciencia mais eu tenho fé em Deus que ele nos dara a vitoria e julgara a nossa causa pois nos temos valor e se Deus quizer vamos mostrar a eles que Deus e maior que eles pois ele operando ninguem impedira pois ele tem autoridade sobre todas as coisas ele fara justiça Deus nos dara vitoria e valor e so entregar w confiar e a vitoria vem

  5. jodimar disse:

    olha,voto por uma paralizaçao,so que eu to achando o nosso sindicato SINDSEG muito comformado com tudo isso ta quieto nao da explicaçao correta,na ultima reuniao dia 26/02 falou que iria fazer varias coisas caso eles os patroes recorresem da desiçao do trt,uma dela seria acabar com a escala 12/36,que nao e legal perante a lei,o sindicato tem que tomar uma posiçao mas dura,tem mas ate o momento no prosseso nada proibe o pagamento do dissidio esse mes inclusive o retroativo,entao caso as empresas nao nos paquem elas estao descomprindo uma decisao judicial,vamos cobrar posiçao do sindicato tambem,para que nao haja duvida de que lado ta o sindicato

  6. NÃO SEI O QUE TA ACONTEÇENDO , MAIS UMA COISA E VERDADE . Porquê nos não fazemos a creve? Se todos querem ir pra o pau? Esse negoçio de ir na justiça resolve, resolve mas ele recorrer , ia ai nos vamos ter almento nunca. Se falta-mos serviço as impresa tâo advertênçia e descontando de 3 a 4 dias no pagamento como puniçâo edepois ameaça de mandar embora por justa causa. Eu estou nessa na VIGSERV, se falta sem atestado medico O Carlos Tadeu da Operaçional, ja me avisou.
    Vamos fazer algo por nos ai vç que confiamos.

  7. ANDRE COSTA SANTOS disse:

    eu acho que o aumento não vai sair não!!sera quando esse aumento vai sair ????

  8. juan disse:

    Almento ou greve!!!!!!!!!!!!!!

    Kd o almento?
    deve estar vindo por ai…e sabe como? montado em uma tartaruga com dengue,ou…sera gripe do porco?

    Estamos sendo enrolados? xi… Outra vez?
    Brincadeira… Isto não muda?
    Sai um time, entra outro nasce a esperança, depois se descobre que os jogadores não gostam de jogar, mais adoram receberem.
    As vezes parece que vigilantes não tem sorte, o fiscal ameaça, o gerente ameaça. O chefe do operacional ameaça… E por fim somos ameaçados de nunca recebermos o nosso aumento salarial… E quer saber mais? Acho que ele esta perdido por ai, no meio de um montão de conversa fiada!

  9. jerry disse:

    * Vigilantes a tento para o sindicato não passa meu na boca de todos* Este sindicato esta parecido com o do Marcelo
    Espero que o dia que foi cortado pelos patrões o sedição faça alguma coisa para
    Os vigilantes recebam. Todo mês tem coisa bolso o sidseg vem com montes de ladainhas não estou confiando, mais no sidseg. A CUT saiu do sidseg eles não informaram para os trabalhadores, como podemos confia neste Sidseg
    Sidseg joga limpo com os trabalhadores Portugal e Alvarenga
    Esperamos que na Reunião de a manha já tenha alguma coisa para categoria ou
    Vai vim com um monte de ladainha para os vigilantes
    Alvarenga e Portugal espero que vc não estejam usando o sindicato para sai Candidato
    (vigilante de olho aberto com o sindicato um abraço a todos os companheiros)

  10. jerry disse:

    Sidseg cadê a CUT
    O sindicato não e mais filiado a CUT por quê?
    Explica senhores Alvarenga e Portugal
    Para a categoria. que tem direito de sabe

  11. Raul Paraiso disse:

    eu ja estou achando uma pouca vergonha dos nossos patroes sao ricose nao querem pagar o que nos mereçemos, serra que eles nao engergam o que estao vendo oque esta acontesendo com vigilanti direto, deixar eles soum dia no nosso lugar eles aprendem rapido.
    nos ajude alvarenga os vigilantes estao morendoinforcado de tanta divida derube logo os nossos patroese mostre que nos podemos vencelos que a uniao faz a força.

  12. Adriana disse:

    me responda alvarenga vai sai esse dinheiro o almento mes que vem ou não por favor me responda obrigado

  13. DARIO disse:

    ESTOU A 300 KM DA CAPITAL E FAÇO A MESMA PERG QUE A Adriana fez vai esse aumento nao vai

  14. fernando disse:

    SÓ SAI O AUMENTO SE FAZER GREVE ATÉ PAGAR SEI ESSA DE IR PARA TRIBUNAL

  15. fernando disse:

    O SIDCATO ESTAR GANHADO POR FORA PARA Ñ PEDI GRAVE A CATEGORIA COMO ESSA ISTORIA DE PACIENCIA

  16. tiago disse:

    Não precisamos de sindimerda para fazer greve!!!
    Fala sério :10976: :139: :xin: :icon_boxe:

  17. DA MATA disse:

    PODE CRER PESSOAL VAMOS FAZER GREVE NESSA ….., PORQUE SÓ ASSIM VAMOS TER RESPEITO, TODA A POPULAÇÃO VAI FICAR DO NOSSO LADO POIS ESTÃO TODOS PENSANDO QUE ESTAMOS RECEBENDO COM AUMENTO É MOLE?? EU TENHO CERTEZA QUE SE A POPULAÇÃO FICAREM SABENDO FICARAM DO NOSSO LADO VOCÊ NÃO ACHA?? ENTÃO VAMOS NESSA,SÓ DEPENDE DA GENTE,UM VIGILANTE SÓ É APENAS UM VIGILANTE, MAIS TODOS JUNTOS SOMOS UMA POTENCIA UMA FORÇA FORA DO NORMAL,ENTÃO OQUE VOCÊ PENSA??GREVE-GREVE-GREVE-GREVE-GREVE-GREVE-GREVE-GREVE.

  18. carlos disse:

    dia 9 de julho de 2009

    esta história de aumento ja esta virando piada.
    o sindicato ñ toma nunhama posição, é sindicato ou ñ.
    se ñ a sindicato deixa outra pessoa tomar conta; os vigilantes votarom para ter direito e ñ para servir de piada.
    onde esta nosso aumento alvarenga?

  19. os igilantes viraram bobos da corte,enquanto o sindicato naum faz merda nenhuma,e os patrões andam de carro de luxo pra cima e pra baixo,daqui um pouco o sindseg vai estar também visitando os postos de BMW,MERCEDES,AWD, e outros mais importados.pelo amo disse:

    :139: :10976: :xin: :7547: :139:

  20. paulo disse:

    gostaria de saber ,o salario do vigilante que tira plantão,sabado e domingo e se tiver feriado nacional,quanto ganha ao certo e se tem direito ao ticket alimentaçao,plano de saude etc,obrigado aguardo resposta.

  21. rodrigo disse:

    poxa quem me dera poder julgar e ñ ser julgado é muinto facil quando ñ esta apoiando do lado de fora é mais facil opinar o sindseg está trabalhando dia e noite os caras estao batalhando mas os q estao de fora só sabem criticar falta pouco companheiros já estamos chegando lá vamos nos unir é contra os patroes q devemos jogar é entrar na area do adversario mas vcs só focam o sindcato dos vts vamos nos unir vamos todos sair pra uma grande e ultima greve vamos mostrar a estes caras quem nos somos quando estamos unidos… nos somos fortes como tigres e reinamos como leoes pra luta companheiros neste dia 06/08/2009 vamos fazer a grande difereça.

  22. vt.LUIZ disse:

    COMO FICA O INTERIOR? ESTAMOS TORCENDO,TORCENDO TORCENDO… E AI COMO FICA O AUMENTO PRÁ CÁ.ALGUEM POR FAVOR ME DE UMA POSIÇÃO? ❓ ❓ ❓

  23. WALTER JOSE MIRANDA disse:

    NECESSITO DO ÚLTIMO ACORDO COLETIVO (2008) COMO CONSEGUIR?

  24. yranm disse:

    vamos a luta vigilantes unido jámais serão vencidosvamos lutar é nossa chanche de vencer mais esta ok

  25. yranm disse:

    boanoit p/ todos vts do espirto santo com muita lutas vemnceremos

  26. Marco disse:

    Gostaria de saber quem e o inresponsavel pelo sindicato dos Vigilantes Patrimoniais do Estado do Espirito Santo,por que nenhum desses que se dizem presidente do Sindseg, se manifestam informando a categoria. Quais foram os direitos adiquiridos no ano de 2009.E por essas e outras que não confio em nenhum sindicalista, pois todos são farinha do mesmo saco de onde sai esse tal de LULA…Cade o retroativo ao qual temos direito,,,sera que ficou para pagar o tal churrasco….

  27. erineia disse:

    :icon_thankyou que comedia fomos vendidos.mais uma vez.vigilantes com esse salario tem que viver só.tem algum vigilante kkkkk é melhor ser gari,o salario é melhor.vota no homem.

  28. erineia disse:

    :icon_haha: vota vai :139: guanto vale o dia do pobre coitado do vt :icon_palmas: ta bom vota no homem :7547: pra vc sindseg

  29. JAYMES disse:

    :unsure: ALGUEM PODERIA ME DIZER COMO EU FAÇO PARA CALCULAR O RETROATIVO POR MÊS TRABALHADO FICO GRATO SE ALGUEM TEM ESTA INFORMAÇÃO ME AJUDEM POIS TÃO QUERENDO ME ENROLAR

  30. ANASTACIO ROMAO disse:

    QUANDO OS VIGILANTES VAO TER DIREITO AO ADICIONAL RISCO DE VIDA.

  31. fabiano disse:

    ola pessoal sou vig aqui de sao paulo, os sindicatos se reuniram em outubro para tratarem do aumento salarial dos vigilantes, sendo que o acordo coletivo de 2009, foi ratificado para o mes de janeiro 2010, sendo que ja contemplava o aumento salarial para o proximo ano em RS 880,00, e o vale refeição sobre o valor de RS 8,48, com essa negociação não temos o direito de reivindicar a reposição salarial para 2010, pois o nossos sindicatos e a federacão que recebe muito dinheiro dos patrões comprou a maioria dos sindicatos para não exigir que os vigilantes reivindiquem nada e não passam informações concretas sobre nossos direitos, sendo que nossa atividade e considerada de auto risco e nenhuma entidade com atividade bancaria (ex) podera abrir sem vigilantes, voces ja imaginaram se todos os vigilantes somente de um estado pararem suas atividades ninguem comparecer ao trabalho o que poderá acontecer ( UM CAOS ), os bancos nao iram abrir, os clientes nao seram atendidos os comerciantes ficaram sem dinheiro, os clientes tambem, a economia ficara parada pois se caso abrirem correrão o risco de serem assaltados e multados pela policia federal pense nisso digam para os seus colegas essa noticia vamos mudar a mentalidade desses profissionais, as empresas ganham muito dinheiro sobre nossas custas enquanto que tem vigilantes que nao tem nem o que comer em casa ( eu conheco varios ), pais de familia que pagam aluguel, e nao tem nenhum recurso financeiro para contratar um advogado se quer, ja teve casos de sindicatos que foram forcados a trocar a diretoria por desvio de dinheiro, vamos nos unir dando um grito para nossos legisladores que facam leis para seguranca e que nosso direito seja respeitado, por funcionarios bancarios, nossos chefes, empresas, etc. nao precisa dizer mais nada meu desabafo para todos me desculpem se errei na ortografia obrigado….

  32. Gostamos muito da matéria! Parabéns! Completa e muito bem elaborada!
    Aproveito e indico nosso site. Acesse http://www.oluapmot.com/index.php
    A empresa tem muita experiência de mercado em radios comunicadores Motorola e pode tanto tirar dúvidas, como apresentar os melhores produtos do mercado! Recomendo!

Deixe uma resposta

Google+
Powered by WordPress | Designed by: Premium Themes. | Thanks to Juicers, Free WP Themes and
Shares
http://vigilanteqap.com.br/loja2/wp-content/uploads/2016/07/fb.png http://vigilanteqap.com.br/loja2/wp-content/uploads/2016/07/INT.png http://vigilanteqap.com.br/loja2/wp-content/uploads/2016/07/sch-2.png http://vigilanteqap.com.br/loja2/wp-content/uploads/2016/07/tw.png http://vigilanteqap.com.br/loja2/wp-content/uploads/2016/07/you.png