Diário Oficial de 26/03/2009

00007.2009.000.17.00.5 – DCG (Ac. 3427/2009) (Fls. 654/683)

Relator:DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

Revisor:DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE

1CMP Diário Oficial de 26/03/2009

Suscitante: Ministério Público do Trabalho

Suscitados: 1)Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte de Valores, Escolta Armada, Ronda Motorizada, Monitoramento Eletrônico e Via Satélite, Agentes de Segurança Pessoal e Patrimonial, Segurança e Vigilância em Geral da Região Metropolitana de Vitória no Estado do ES

Adv.: Eliomar Silva de Freitas

2)Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do ES

Adv.: Luiz Antonio Lourenço Rodrigues

3)Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro

Adv.: Olinda Maria Rebello

EMENTA: Dissídio Coletivo de Greve. Inexistência de Mútuo Consentimento. Preliminar rejeitada. A concordância tácita do suscitado, que se dá quando participa de negociação extrajudicial e depois comparece perante o Tribunal, na audiência de conciliação, supre a exigência de mútuo acordo exigida na Constituição Federal. Além disso, em se tratando de dissídio de greve, instaurada a instância por provocação do Parquet laboral, é dispensável o consentimento recíproco das partes. Greve em Atividade de Vigilância. Inexistência de Abusividade. Em matéria de direito de greve, assegurado na Constituição Federal, não pode o juiz, a nenhum pretexto, criar restrições que a legislação infraconstitucional, com o beneplácito da Carta Magna, não estabeleceu. Assim, não há que se falar em abusividade de movimento paredista de vigilantes, considerando que não há previsão legal que considere essa atividade essencial, nos termos da Lei n.º 7783/89. CONCLUSÃO: ‘… por unanimidade, em apreciação de petição interposta pelo SINDESP, indeferir o pedido de suspensão do feito e o requerimento de distribuição por dependência do dissídio coletivo de natureza econômica por ele ajuizado, em virtude de conexão de ações; rejeitar as preliminares de ausência de pressuposto de validade da relação jurídico-processual, frustração da negociação coletiva e ilegitimidade passiva, em relação à qual o Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite acrescentou fundamentos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento por cerceio do direito de defesa suscitada pelo advogado do sindicato patronal, e, de ofício, excluir da lide o Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro por ausência de interesse jurídico, nos termos do voto do Relator; no mérito, por unanimidade, declarar a greve não abusiva, todavia, mantendo a decisão que determinou o atendimento mínimo à população e, por maioria, julgar parcialmente procedentes os pedidos. Julgado o presente dissídio coletivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região determina o retorno imediato ao trabalho, nos termos da lei.’

Fonte:  www.trt17.gov.br

 Diário Oficial de 26/03/2009
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  1. Fernando † disse:

    Infelizmente esse mes naum deverá vir aumento… Espero que eles naum recorram e que próximo mes a gente tenha nosso tão esperado aumento… Vle http://www.vigilanteqap.com.br

  2. passos disse:

    eu gostaria desaber se as empresa iram pagar o retroativo dos nosso direito ganho em cima do salario e do tikt alimentaçao porque estamos ouvindo porai que as empresas nao querem pagar

  3. henrique disse:

    estou mandando um qtc para todas as empresas que nos vigilantes somos merecedor desse esperado almento pois sequindo o mandamento costitucional e,considerando que a segurança privada é comprimento da segurança púbrica,conclui-se facilmente que as atividades do vigilantes voltam-se para proteçaõ da integridade do patrimônio e das pessoas,nos locais em que os órgãos de segurança púbrica não se fazem permanentemente presente, portanto temos que zer valorizado cada ves mais perante as empresas e a sociedade em geral.

  4. jairo disse:

    se Deus quizer no mes de maio Deus vai nos conceder este aumento e so entregar tudo nas mãos do senhor dos exercitos e ele nos concedera vitoria

  5. Silva disse:

    Acho um absurdo tudo isso.
    Na verdade isso tudo que esta acontecendo é muito humilhante.
    A profissão dos vigilantes é uma profissão tão descriminada perante a sociedade, que nem a imprensa, sabe distinguir, vigia de vigilante.
    Vigilante só é realmente chamado de vigilante, quando ele roba ou mata alguém ilegalmente. Resumino( só quando ele, faz merda).
    Anda andando um documento poraí, dizendo que, todos nós, vigilantes, não iremos receber o aumento que nos foi consedido este ano e que os patronais, estão barrando.
    Os paatronais, estão Cassoando de nós vigilantes do sindicato dos vigilantes e também, estão cassoando dos juízes, que estão tomando conta dessa causa.
    Resumindo, eles não estão querendo nos dár aumento nenhum, com tanto recurso.
    Gostaria de saber, por-que a justiça,. não bate logo esse martelo e nos dá causa favorável.
    Isso tudo é uma vergonha e uma grande humilhação.

  6. lyra disse:

    Olá companheiros os patrões só irão ceder qualquer reajuste de salário quando nós começarmos a levar ao conhecimento no posto de trabalho (a quem contrata a vigilância) e nós começarmos a por em risco o contrato da vigilância aí sim os patrões fican preocupados e nos passarmos para outra empresa de vigilância é só começarmos a por em risco o contrato da vigilância. Obs: temos que manter postura de vigilante não vamos desforrar o nosso problema de salário em quem nos contrata, pelo contrário vamos ser bons vigilantes em nosso local de trabalho. Ass: Lyra

  7. lyra disse:

    bem colegas vigilantes, acho que agora nós temos sindcato e tamben agradeço ao bom senso do ministerio publico que estão fasendo justiça ass: jose carlos da silva lyra (tel:88034054)

  8. ELIAS VALADARES DOS SANTOS disse:

    Olá meus caros, olha sou vigilante e quero saber se foi ou nao aprovado o aumento de 30% do risco de periculosidade, se foi, quando é que vam começar a pagar? e sobre nosso aumento de salário foi de quantos porcentos? e do tckit.

  9. se parar-mos de só reclamar e nos unirmos, não só deboca, com colegas de posto, em uma comverssa repetitiva sobre; ai de mim e minha profição! vamos nos unir nos postos de trabalho,vamos doar sangue no mesmo dia,vamos parar de nos vender tentando prejudicar nossos colégas de posto entregando para supervisores vendidos,vamas unir-nos a essa causa,obs:eu nunca vi uma classe tão desunida!vamos mudar isso.

  10. Pois é amigos….vejam só, até hoje ainda temos colegas vigilantes que perguntam de quanto foi o nosso aumento, e o ticket quanto foi…..Por favor vamos nos informar melhor, não deixem que os patrões nos chamem de mau informados. peço aos companheiros….VÁ AO NOSSO SINDICATO….Vigilante inteligente é VIGILANTE SINDICALIZADO E ATUANTE….Ficamos quase quinze anos sem aumento porque::::NÃO FISCALIZAMOS …

  11. J.BARROS disse:

    Caros*colegas..sou de SP,mais hoje moro em vitoria e atuo na area de segurãnça e vigilancia.
    obs:queria saber pq o sindicato não nos deixa informados sobre as novidades dos processos q estão em andamentos por meio de TEL,PORQUE E IMPOSSIVEL CONSEGUIR FALAR C/ ALGUEM NO SIND DESTA FORMA,so conseguimos obter informação corretas indo pessoalmente no sindicato.
    EU EM NOME DE TDS VIGILANTES PEDIMOS P/ O SINDICATO NOS DEIXAR MAIS IMFORMADOS NESTE SITE*
    [*AGUARDAMOS RESPOSTA#]

  12. andre dias disse:

    acho que algumas vezes o sindicato foi corrompido, mas desta vez o almento sai, tem que sair,tem muito vigia que necessita deste dinheiro enclusive eu que sou da escolta,entâo trouxas nâo abram mâo do retroativo.Esses patrôes ja tem dinheiro de mais para ficar com o pouquinho que agente tem,entâo pilantras, deixem os vigias que levam o nome de sua empresa ao mercado,serem felizes, pois esse almento é extremamente insignificante perto do montante que voçês (“L U C R A M”)com agente. Força vigias.

  13. afonso disse:

    vamos nessa galera vamos botar pra quebrar,o sindicato agora tem gente honesta é isso ai Alvarenga continue assim q vc vai longe, deixe que Deus te guiar que os inimigos cairão aos seus pés, vamos levantar um clamor que o senhor nos ouvirá e o slmento vem fé em JESUS amém!!!!!

  14. afonso disse:

    vamos todos pra praça oito fortalecer pq uma andurinha só naum faz verão,nós somos muitos, mais só um tiquinho vai comparecer eu aposto!!tem muitos vgt que prefere dormir que procurar seus direitos Q-S-L???

  15. aldimar antonio de almeida disse:

    :139:vomos nessa companheros para ha luta do nossos direitos porque nao~podemos deichar que os patroes nao levar o nosso almentos para fora do pais

  16. acreve estar para a contecer vocer nao vai ficar hair parado ou centado no ceu posto

  17. Silva disse:

    Gostaria de saber, afinal de contas, quando irá acontecer essa greve?
    Não sei quem de fato escreveu, algum comentário nesse site, mais ele, se diz vigilante.
    Aliás vigilante não, ele deve ser vigia e se diz da Escolta Armada, ainda por cima, esta defazando ainda mais, a nossa categoria, nos chamando de Vigias.
    Será, que ele, não sabe destinguir, vigia de vigilante?
    Na verdade, quem deve ser considerado Vigia é ele.

  18. marcelo disse:

    nóis vigilantes merecemos os 30% por cento do sálario, pois arriscamos nossas vidas não somos policiais mas trabalhanmos armados, e temos os mesmos riscos que os militares, por quê todos tem esse direito e nóis não,queremos oque é de direito nosso e mais nada por favor senhores governantes com todo o respeito olhem mais para a nossa categoria fazemos oque gostamos grato.

  19. EMPRESA DE SEGURANÇA – NÃO SEJA AUTUADA PELA POLICIA FEDERAL!!!

    Estão previstas para o segundo semestre de 2009 diversas operações da Policia Federal para combater empresas de segurança e vigilânia clandestinas, ou empresas que possuem vigias sem a devida regularização.

    Também serão fiscalizadas quanto ao GESP (Gerenciamento Eletrônico de Segurança Privada), pois o prazo de implantação terminou em 31/07/2009, o que levará muitas empresas mesmo que devidamente legalizadas a serem autuadas e receberem severas punições.

    Sai muito mais barato contratar um serviços especializado para implantar o Sistema GESP do que esperar ser atuado.

    Maiores informações sobre o GESP:
    consultoriagesp@gmail.com
    (21) 3346-8713
    http://gespdpf.blogspot.com/
    ATENDIMENTO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL

  20. juliano estevao garcia disse:

    GOSTARIA DE SABER SE OS 30/% SOBRE PERICULOSIDADE FOR APROVADO PELO SENADO OU DEPUTADOS,SOMENTE OS VIGILANTES QUE TRABALHÃO ARMADOS TERÃO DIREITO OU OS DESARMADOS TAMBÉM FARÃO JUS A ESTE DIREITO TAMBÉM… OBRIGADO.

  21. jorge luis disse:

    fiquei sabendo que os vigilantes terão que trabalhar só 192 horas.

  22. joao disse:

    os vigilantes do estado de pernampuco esta revoutado com opresidemte dosidicatos corrupito agora dia 22;23;24 de setembro vai ter a eleiçoes vamos tira ele :icon_thankyou: :xin: :icon_thankyou: :xin: :25.png: :icon_thankyou: :xin:

  23. ED POTIGUAR disse:

    :139: OS VIGILANTES DO RIO GRANDE DO NORTE ESTÃO TORCENDO PARA O ATUAL PRESIDENTE DO SINDICATO DOS VIGILANTES DO RN SAIR FORA. O MESMO SÓ TRABALHA A FAVOR DOS EMPRESÁRIOS E SEMPRE CONTRA A CATEGORIA… SAI DO NOSSO PÉ CHULÉ.

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