Portaria 358/2009

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de junho, a Portaria 358 da Polícia Federal (PF). A nova norma altera a redação da Portaria 387/2006, que disciplina em todo o território nacional, as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros


 Portaria 358/2009
1CMP Portaria 358/2009
Você pode deixar uma resposta, ou Rastrear a partir de seu próprio site.

4 Respostas para “Portaria 358/2009”

  1. carlos roberto silveira disse:

    Brigada prende vigia em situação irregular
    27/07/2009 17:51:10
    Dois policias militares disfarçados prenderam um homem de 42 anos acusado de exercer ilegalmente a função de vigilante. A prisão ocorreu no sábado, às 20h, no bairro Progresso. Após inúmeras denúncias da atuação abusiva e ilegal, policiais em um veículo civil foram abordados pelo suposto vigia tripulando uma caminhonete Blazer com a identificação de uma empresa privada. Conforme informações da Brigada Militar, o acusado sinalizou com farol alto, parou ao lado dos policiais disfarçados e perguntou o que faziam no local e dizendo que era perigoso trafegar por ali. Segundo a BM, o procedimento foi idêntico ao relatado pelas vítimas nas abordagens do vigia.
    No momento, os brigadianos se identificaram e solicitaram a documentação do vigilante, que não possuía nenhum registro exigido para o exercício legal da profissão de vigia. Ele foi conduzido à Delegacia e seu veículo recolhido por estar com o licenciamento vencido.

  2. carlos roberto silveira disse:

    São Paulo.23/09/2009.

    Texto para jornalista , entender a questão da segurança pública e segurança privada.

    1..A CF em seu art.144.

    Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seguintes órgãos ;

    I).Policia Federal. ,IV).Policia Civil, V Policia Militar.

    2..Constituição Estadual(Estado de SP).

    Art.139.

    A Segurança Pública, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.

    Parágrafo segundo ,

    A policia do Estado de SP será integrada pela policia civil , policia militar e corpo de bombeiros ,

    Art.140.

    A policia civil incumbe as funções de policia judiciária.

    Art 141.

    A Policia Militar,órgão permanente, incumbe, além das atribuições definidas e Lei, a policia ostensiva e a preservação da ordem pública.

    Até aqui ta claro , que mais ninguém pode fazer a atividade da policia ,que o fizer esta usurpando função pública passível de punição .

    Legislação diversas sobre a tal vigia de rua (todas inconstitucional) e ou segurança de quarteirão e outras denominações.

    Decreto estadual de setembro de 1968. n.º;50301

    Portaria 40 de dia 29 /10/1968, para guardas municipal e vigia de quarteirão.

    Resolução 061. de 30/06/1976, dispõe sobre o serviço de vigilância particulares do

    Estado de SP.

    Segurança Privada.

    Lei 7102/83 , regulamenta a atividade da segurança privada.

    A atividade de segurança privada tem a fiscalização da Policia Federal , através da Delegacia de Controle de Segurança Privada (DELESP) em cada estado tem no mínimo uma delegacia para controle e fiscalização de Escolas de Vigilantes, Empresas de Vigilância , Empresas de Transporte de Valores,ainda demais estabelecimentos que queira possuir seu quadro próprio de segurança (a diferença é que não pode comercializar esta mão de obra).

    Portanto qualquer atividade fora desta vai cair na inconstitucionalidade.

    Para entender .

    A atividade de segurança publica e a segurança privada, acima deixa claro que a atividade esta regulamentada.

    As profissões dos policiais e a dos vigilantes também tem sua regulamentação,

    A regulamentação do função dos vigilantes esta embutida na Lei 7102/83, pois define as condições para ser exercida

    A Policia Federal, só tem o poder de notificar a empresa(empresa dita clandestina) lá no local, mais do que isso não tem o que fazer.

    Se continuar a exercer a atividade de forma irregular , aí sim pode fazer autuação.

    Mais continua o problema, quem vai atras daqueles que estão no logradouro(via publica), só a policia militar pode coibir e não faz , vai continuar tudo antes .

    Solução o comandante da policia o Sr Secretario da Segurança deve mandar os policiais militares coibir a usurpação da função pública, o que é crime

    Dados do Brasil .

    Irregulares , quer dizer vigias de rua e outras denominações,estes dados estão no programa de governo, 1.800.000(um milhão e oitocentos mil ).

    No Estado de São Paulo, a estimativa é de 400 mil irregulares, ai você pode deduzir os 120 mil ”vigias de rua” igual aquele que matou o jovem lã em pinheiros, [e aqueles que a policia civil registra e da um crachá para trabalhar nas ruas (claro tudo é irregular conforme a Lei acima )

    No Brasil tem mais de 1 milhão de vigilantes registrados (quer dizer gente que fez curso nas escolas registradas na PF), pois no ano de 2002 no mês 6 me foi informado o número de 940.000 registros de curso.(a diferença e que tem seguranças com dois ou mais cursos de especialização , como seg pessoal.

    No Estado de SP, tem segundo o CAGED cadastro de admitidos e demitidos do Ministério do Trabalho (dados de 2005), temos hoje 152 mil vigilantes trabalhando como vigilantes, no estado de São Paulo,

    No seguimento da segurança própria(são aqueles que são empregados diretamente pelos estabelecimentos como lojas , shopping e outros, esses são próximo de 51mil trabalhadores, em geral são chamados de segurança orgânica.

    Na cidade de SP 35 mil.

    Só como referencia . policiais e vigilantes no resto do mundo.

    Alemanha tem : 230 mil policiais //270 mil vigilantes.

    União Européia:875 mil policiais //500 mil vigilantes.

    Espanha:183 mil policiais //90 mil vigilantes.

    Estados Unidos :670 mil policiais //1.850 mil (um milhão e oitocentos mil )vigilantes.

    França:227 mil policiais //105 mil vigilantes.

    Suécia:17 mil policiais //16 mil vigilantes.

    Os dados são Da fundação Mapfre da Espanha. centro de estudos e estatísticas.

    Lei complementar .n°893 de 09/03/2001 da Policia Militar do Estado de São Paulo,

    . proíbe o bico.(www.legislacao.sp.gov.br)

    § 1º – Ao militar do Estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade comercial ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
    § 2º – Compete aos Comandantes de Unidade e de Subunidade destacada fiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a remuneração do respectivo cargo, fazendo-os comprovar a origem de seus bens, mediante instauração de procedimento administrativo, observada a legislação específica.

  3. carlos roberto silveira disse:

    ESTA E UMA LUTA DE TODOS NOS :
    Defesa dos correspondentes bancários.
    O correspondentes bancários mas um tipo de agencia bancaria que precisa ter seguranca obrigação de atender ao plano de segurança conforme artigo 1° e 2° da Lei 7102/83

    O artigo 1° da Lei 7102/83 que estabelece
    E vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta Lei. O artigo 2° do mesmo diploma legal define que o sistema de segurança deve ser provido por meio de pessoas adequadas preparadas, chamadas vigilantes, sistema de alarme e pelo menos mais um desses dispositivos de segurança:
    Equipamentos elétricos e de filmagem que possibilitem a identificação dos assaltantes,
    Artefatos que retardem a ação dos criminosos e cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o publico e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento (inciso I a III do artigo 2°).

    Portaria 387/2006.DG/DPF.(DOU de 02/09/2006)pagina ?
    Com o acréscimo da obrigação do colete à prova de balas, conforme artigo 65 da portaria 387/2006.

    Da execução dos planos de segurança.
    Art.65.Os estabelecimentos financeiros que realizem guarda de valores ou movimentação de numerários somente poderão utilizar vigilantes armados, ostensivos e com coletes à prova de balas (vigência a partir de 02.01.2007, quando à exigência de coletes à prova de balas, conforme despacho do DG/DPF).

    Art.68.As salas de auto-atendimento, quando contíguo ás agencia e postos bancários, integram a sua área e deverão possuir, pelo menos 01 (um) vigilante armado, ostensivo e com colete á prova de balas conforme análise feita DELESP ou CV por ocasião da vistoria do estabelecimento.(vigência a partir de 02/01/07, quando á exigência de coletes á prova de balas, conforme Despacho n. °6047/06-DG/DPF).

    Considerando que os artigos acima garante que seja obrigação do estabelecimento financeiro tenha o vigilante nos caixas eletrônicos, em quanto tiver movimentação de numerário e de publico,

    Esta resolução da inicio a aplicação do correspondentes bancários , DOU de 31/07/2003.

    Considerando o que diz a resolução abaixo.
    RESOLUCAO 3.110

    Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.

    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
    de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO
    NACIONAL, em sessão realizada em 31 de julho de 2003, com base nos
    arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI e VIII, 17 e 18, § 1º, da referida
    Lei e 14 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965,

    R E S O L V E U:

    Art. 1º Alterar e consolidar, nos termos desta resolução,
    as normas que dispõem sobre a contratação, por parte de bancos
    múltiplos, de bancos comerciais, da Caixa Econômica Federal, de
    bancos de investimento, de sociedades de crédito, financiamento e
    investimento, de sociedades de crédito imobiliário e de associações
    de poupança e empréstimo, de empresas, integrantes ou não do Sistema
    Financeiro Nacional, para o desempenho das funções de correspondente
    no País, com vistas à prestação dos seguintes serviços:

    I – recepção e encaminhamento de propostas de abertura de
    contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança;

    II – recebimentos e pagamentos relativos a contas de
    depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como a aplicações e
    resgates em fundos de investimento;

    III – recebimentos, pagamentos e outras atividades
    decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos pelo
    contratante na forma da regulamentação em vigor;

    IV – execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em
    nome do contratante;

    V – recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de
    financiamentos;

    VI – análise de crédito e cadastro;

    VII – execução de serviços de cobrança;

    VIII – recepção e encaminhamento de propostas de emissão de
    cartões de crédito;

    IX – outros serviços de controle, inclusive processamento
    de dados, das operações pactuadas;

    X – outras atividades, a critério do Banco Central do
    Brasil.

    § 1º A faculdade de que trata este artigo somente pode ser
    exercida no que se refere a serviços relacionados às atividades
    desenvolvidas pelas instituições referidas no caput, permitidas nos
    termos da legislação e regulamentação em vigor.

    § 2º A contratação de empresa para a prestação dos serviços
    referidos no caput, incisos I e II, depende de prévia autorização do
    Banco Central do Brasil, devendo, nos demais casos, ser objeto de
    comunicação àquela Autarquia.

    § 3º As funções de correspondente podem ser desempenhadas
    por serviços notariais e de registro, de que trata a Lei 8.935, de 18
    de novembro de 1994.

    Art. 2º É vedada à instituição financeira a contratação,
    para a prestação dos serviços referidos no art. 1º, incisos I e II,
    de empresa cuja atividade principal ou única seja a prestação de
    serviços de correspondente.

    Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo aplica-
    se à hipótese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou
    parcialmente.

    Art. 3º Depende de prévia autorização do Banco Central do
    Brasil a contratação, por parte de instituição financeira, para a
    prestação de qualquer dos serviços referidos no art. 1º, de empresa
    que utilize o termo -banco- em sua denominação social ou no
    respectivo nome de fantasia.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à
    hipótese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou
    parcialmente.

    Art. 4º Os contratos referentes à prestação de serviços de
    correspondente nos termos desta resolução devem incluir cláusulas
    prevendo:

    I – a total responsabilidade da instituição financeira
    contratante sobre os serviços prestados pela empresa contratada,
    inclusive na hipótese de substabelecimento do contrato a terceiros,
    total ou parcialmente;

    II – o integral e irrestrito acesso do Banco Central do
    Brasil, por intermédio da instituição financeira contratante, a todas
    as informações, dados e documentos relativos à empresa contratada, ao
    terceiro substabelecido e aos serviços por esses prestados;

    III – que, na hipótese de substabelecimento do contrato a
    terceiros, total ou parcialmente, a empresa contratada deverá obter a
    prévia anuência da instituição financeira contratante;

    IV – a vedação, à empresa contratada, de:

    a) efetuar adiantamento por conta de recursos a serem
    liberados pela instituição financeira contratante;

    b) emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos às
    operações intermediadas;

    c) cobrar, por iniciativa própria, qualquer tarifa
    relacionada com a prestação dos serviços a que se refere o contrato;

    d) prestar qualquer tipo de garantia nas operações a que se
    refere o contrato;

    V – que os acertos financeiros entre a instituição
    financeira contratante e a empresa contratada devem ocorrer, no
    máximo, a cada dois dias úteis;

    VI – que, nos contratos de empréstimos e de financiamentos,
    a liberação de recursos deve ser efetuada mediante cheque nominativo,
    cruzado e intransferível, de emissão da instituição financeira
    contratante a favor do beneficiário ou da empresa comercial
    vendedora, ou crédito em conta de depósitos à vista do beneficiário
    ou da empresa comercial vendedora;

    VII – a obrigatoriedade de divulgação, pela empresa
    contratada, em painel afixado em local visível ao público, de
    informação que explicite, de forma inequívoca, a sua condição de
    simples prestadora de serviços à instituição financeira contratante.

    § 1º Na hipótese de substabelecimento do contrato a
    terceiros, devem ser observadas as disposições do art. 1º, § 2º.

    § 2º Alternativamente ao esquema de pagamento previsto no
    inciso VI, a liberação de recursos poderá ser processada mediante
    cheque nominativo, cruzado e intransferível, de emissão da empresa
    contratada, atuando por conta e ordem da instituição financeira
    contratante, a favor do beneficiário ou da empresa comercial
    vendedora, desde que, diariamente, o valor total dos cheques emitidos
    seja idêntico ao dos recursos recebidos da instituição financeira
    contratante para tal fim.

    Art. 5º As empresas contratadas para a prestação de
    serviços de correspondente nos termos desta resolução estão sujeitas
    às penalidades previstas no art. 44, § 7º, da Lei 4.595, de 1964,
    caso venham a praticar, por sua própria conta e ordem, operações
    privativas de instituição financeira.

    Art. 6º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar
    as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do
    disposto nesta resolução.

    Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua
    publicação.

    Art. 8º Ficam revogados a Resolução 2.707, de 30 de março
    de 2000, e o art. 2º da Resolução 2.953, de 25 de abril de 2002,
    passando a base regulamentar e as citações à norma ora revogada,
    constantes de normativos editados pelo Banco Central do Brasil, a ter
    como referência esta resolução.

    Brasília, 31 de julho de 2003.

    Henrique de Campos Meirelles
    Presidente

    (((Esta resolução altera e consolida a..para que as instituições possa fazer uso deste equipamento )
    RESOLUCAO 3.156
    —————
    Altera a Resolução 3.110, de
    2003, que dispõe sobre a
    contratação de correspondentes no
    País.

    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
    4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
    MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2003,
    com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI e VIII, 17 e 18, §
    1º, da referida lei e 14 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965,

    R E S O L V E U:

    Art. 1º Alterar os arts. 1º a 5º da Resolução 3.110, de 31
    de julho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 1º Alterar e consolidar, nos termos desta
    resolução, as normas que dispõem sobre a contratação,
    por parte de instituições financeiras e demais
    instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
    Central do Brasil, de empresas, integrantes ou não do
    Sistema Financeiro Nacional, para o desempenho das
    funções de correspondente no País, com vistas à
    prestação dos seguintes serviços:

    …………………………………………” (NR)

    “Art. 2º É vedada às instituições referidas no art.
    1º a contratação, para a prestação dos serviços
    mencionados nos incisos I e II daquele artigo, de
    empresas cuja atividade principal ou única seja a
    prestação de serviços de correspondente.

    …………………………………………” (NR)

    “Art. 3º Depende de prévia autorização do Banco
    Central do Brasil a contratação, por parte das
    instituições referidas no art. 1º, para a prestação de
    qualquer dos serviços mencionados naquele artigo, de
    empresas não integrantes do Sistema Financeiro
    Nacional que utilizem o termo ‘banco’ em sua
    denominação social ou no respectivo nome de fantasia.

    …………………………………………” (NR)

    “Art. 4º ………………………………………

    I – a total responsabilidade da instituição
    contratante sobre os serviços prestados pela empresa
    contratada, inclusive na hipótese de substabelecimento
    do contrato a terceiros, total ou parcialmente;

    II – o integral e irrestrito acesso do Banco Central
    do Brasil, por intermédio da instituição contratante,
    a todas as informações, dados e documentos relativos à
    empresa contratada, ao terceiro substabelecido e aos
    serviços por esses prestados;

    III – que, na hipótese de substabelecimento do
    contrato a terceiros, total ou parcialmente, a empresa
    contratada deverá obter a prévia anuência da
    instituição contratante;

    IV – …………………………………………..

    a) efetuar adiantamento por conta de recursos a serem
    liberados pela instituição contratante;

    ……………………………………………….

    V – que os acertos financeiros entre a instituição
    contratante e a empresa contratada devem ocorrer, no
    máximo, a cada dois dias úteis;

    VI – que, nos contratos de empréstimos e de
    financiamentos, a liberação de recursos deve ser
    efetuada a favor do beneficiário ou da empresa
    comercial vendedora;

    VII – a obrigatoriedade de divulgação, pela empresa
    contratada, em painel afixado em local visível ao
    público, de informação que explicite, de forma
    inequívoca, a sua condição de simples prestadora de
    serviços à instituição contratante.

    … ……………………………………………

    § 2º Alternativamente ao esquema de pagamento
    previsto no inciso VI, a liberação de recursos poderá
    ser processada pela empresa contratada, atuando por
    conta e ordem da instituição contratante, a favor do
    beneficiário ou da empresa comercial vendedora, desde
    que, diariamente, o valor total dos pagamentos
    realizados seja idêntico ao dos recursos recebidos da
    instituição contratante para tal fim.” (NR)

    “Art. 5º As empresas contratadas para a prestação de
    serviços de correspondente nos termos desta resolução
    estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44, §
    7º, da Lei 4.595, de 1964, caso venham a praticar, por
    sua própria conta e ordem, operações privativas das
    instituições referidas no art. 1º.” (NR)

    Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua
    publicação.

    Brasília, 17 de dezembro de 2003.

    Henrique de Campos Meirelles Presidente

    Considerando que as duas resoluções acima.
    Deixa claro a que se presta este tipo de equipamento ou tipo de atividade autorizada pelo Banco Central do Brasil para atuar como um apêndice da agencia bancaria…..

    O artigo 1° da Lei 7102/83 que estabelece
    É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta Lei .
    Parágrafo único.Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados , caixas econômicas, sociedades de crédito,associações de poupança , suas agencias , sub-agencias e seções .

    Considerando com o advento da tecnologia dos computadores, internet e o uso desses novos mecanismos, métodos para as operações bancarias, mas que não deixou de ser um estabelecimento bancaria para todos os efeitos da lei 7102/83.

    Considerando que hoje já são milhares desses equipamentos em todo o pais .
    Anexo documento n.º1 da Febraban , quanto a quantidade de unidades e operações .

    Considerando o volume de clientes que utilizam-se dessas facilidades advindas da aplicação desta tecnologia para que os serviços bancários atendam mais clientes.

    Considerando os riscos que os clientes correm nestes estabelecimentos, por movimentar numerário(moeda nacional) a cada dia mais e mais .

    Solicitamos reconhecer a necessidade de que seja reconhecido a necessária obrigação do que determina os planos de segurança como nas agencias bancarias, (como os artigos 1°,2° 3°,4°,5°,6°,7°,e 8° do decreto n°.89056/83 )
    Assim sendo teremos uma população mais protegida quando do uso desses novos meios para as transações bancarias .

    Dificultando assim as ações dos criminosos , para a devida protegendo assim os clientes e empregados nesses locais.

    No aguardo de vosso parecer favorável.

    Anexo doc.1. dados do setor no site da http://www.febraban.org.br

    :: Transações bancárias e automação
    Em 2006, houve evolução importante das transações efetuadas por meio dos Correspondentes Não Bancários. Foram mais de 1,4 bilhão de operações, cifra próxima àquelas realizadas no comércio por meio de cartões de débito. O volume tratado pelos caixas das agências permaneceu estável, enquanto as transações de Call Center por meio de Unidade de Resposta Audível (URA) continua em queda. As transações em terminais de auto-atendimento tingiram próximo de 12 bilhões em 2006, com crescimento superior a 10% no ano; elas representam cerca de um terço do total. As transações em Internet Banking cresceram moderadamente, acompanhando o crescimento discreto do número de usuários em 2006.

    ..
    volume de recursos…

    :: Bancarização

    O acesso aos serviços bancários é mais do que uma simples questão econômica; é também uma forma de inclusão social, de garantir cidadania e fomentar o crescimento econômico.
    Os bancos oferecem serviços variados, que incluem conta corrente, conta poupança, investimentos (aplicações financeiras), pagamentos, cobranças, crédito para financiamento do consumo e investimento, entre outros. Em 2006, houve crescimento de 7,9% no número de contas correntes que totalizaram 102,6 milhões. Desse montante, 73,7 milhões são contas ativas, ou seja, tiveram alguma movimentação no período de seis meses.
    O número de contas de poupança somou 75 milhões, que representou uma expansão de 4,5%. O número de clientes de Internet Banking, empresas e indivíduos, praticamente se estabilizou em 2006. Esse número representa cerca de 17% da população brasileira, enquanto o de usuários de Internet totaliza cerca de 28% (Ibope/Net ratings). O uso de computador em casa ainda é fator limitante para a ampliação do uso do Internet Banking Pessoa Física.

    Transações com cartões
    A utilização de meios eletrônicos de pagamentos avança a cada ano que passa. Em 2006, o número de cartões de crédito cresceu 16,2% e somou 79 milhões. O número de transações com cartões de crédito aumentou 19,7%, enquanto o valor das transações mostrou expansão de 22,0% e totalizou R$ 150,1 bilhões.

    Rede de atendimento
    Os serviços bancários são oferecidos por meio de diferentes canais de atendimento, que compreendem desde as tradicionais agências até os correspondentes. A importância desse último canal de atendimento cresceu acentuadamente nos últimos três anos e tem permitido o acesso aos serviços bancários em localidades distantes dos grandes centros urbanos.

  4. Cleginaldo disse:

    boa noite gostaria de ser esclarecido que sou vigilante independente tenho curso,tenho esperiencia á mais de 18 anos,abri uma empresa como empreendedor individual,paguei á guia de recolhimento de imposto DAE,e segui todo o processo no SEBRAE,AQUI EM UBERLANDIA MINAS GERAIS,TUDO CERTO ADIQUIRI O CNPJ,ALVARÁ DA PREFEITURA TUDO CERTO,NOTA FISCAL ELETRONICA,E PARA SURPRESA MINHA,FUI ATÉ Á POLICIA FEDERAL,É FUI ESCLARECIDO DE QUE NÃO PODERIA EXERCER Á FUNÇÃO DE VIGILANTE INDEPENDENTE,MOTIVO QUE QUEM PODE EXERCER ESTA ATIVIDADE DE VIGILANTE,SOMENTE EMPRESA PRIVADA,LEI 7.102/83,DISSE Á ELE QUE ESTAATIVIDADE DE VIGILANTE INDEPENDENTE FOI LEGALIZADA EM JANEIRO ANO 2015,EMPREENDEDOR INDIVIDUAL,BEM COMO GUARDA COSTA,SEGURANÇA INDEPENDENTE,LEI COMPLEMENTAR 128/2008,ENFIM SEGUNDO ELES DISSE QUE DESCONHECE TAL ATIVIDADES, E AGORA COMO FICO FIZ TUDO DIREITINHO ESTOU AMPARADO POR LEI REGULAMENTADA,E QUERO TRABALHAR,QUERO SAIR DA INFORMALIDADE,E SE EU EXERCER TAL FUNÇÃO GARANTIDA PELA MINHA PRESIDENTA,EU COMETO GRIME,COMO FICA ISSO,AGUARDO RESPOSTA POR FAVOR, TIVE QUE CANCELAR MINHA ATIVIDADE NO SEBRAE,NEM ELES SABIAM DISSO,QUE É PROIBIDO,NÃO ENTENDO,É LEI ESTÁ ESCRITO REGISTRADO PUBLICADO.

Deixe uma resposta

Google+
Powered by WordPress | Designed by: Premium Themes. | Thanks to Juicers, Free WP Themes and
Shares
http://vigilanteqap.com.br/loja2/wp-content/uploads/2016/07/fb.png http://vigilanteqap.com.br/loja2/wp-content/uploads/2016/07/INT.png http://vigilanteqap.com.br/loja2/wp-content/uploads/2016/07/sch-2.png http://vigilanteqap.com.br/loja2/wp-content/uploads/2016/07/tw.png http://vigilanteqap.com.br/loja2/wp-content/uploads/2016/07/you.png