Dilma sanciona lei do adicional de risco de vida de 30% aos vigilantes

260x260 images stories logomarca Dilma sanciona lei do adicional de risco de vida de 30% aos vigilantesA presidenta Dilma sancionou a lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. A publicação da lei ocorreu na edição de sexta-feira (8) do Diário Oficial da União.

“A lei trata do adicional de risco de vida para os vigilantes. É a sanção do PL 1033/2003, aprovado no dia 13 de novembro que tanto aguardávamos”, comemora o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos.

“A lei precisará passar por regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. Devemos agora nos mobilizar para que esta regulamentação saia o mais breve possível”, aponta. “Parabéns a todos pela mobilização e empenho. A conquista é de todos nós”, destaca Boaventura.

A Contraf-CUT aponta que a sanção da presidenta Dilma é importante e faz justiça aos vigilantes, expostos diariamente a atividades de risco, como nos estabelecimentos bancários. “Trata-se do reconhecimento de que essa causa é realmente justa e desde já vamos apoiar todos os esforços da CNTV para que essa regulamentação da lei aconteça o quanto antes, a fim de essa lei saia do papel e seja praticada em todo país”, afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro.

Veja a íntegra do texto no Diário Oficial da União:

Presidência da República

Lei nº 12.740, de 8 de dezembro DE 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
……………………………………………………………………………………………

§ 3º – Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” (NR)

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola

Fonte: Contraf-CUT com CNTV

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Sem Respostas para “Dilma sanciona lei do adicional de risco de vida de 30% aos vigilantes”

  1. elizete disse:

    final mente agora acho que vai

  2. agradeçemos apresidenta dilma ja podemos comemorar

  3. Mark junior disse:

    Estamos todos felizes por a nossa presidenta ter sancionado… É direito de todos nós da segurança privada.
    Abraço.

  4. velani disse:

    ola tdo bem? gostaria de saber c vamos continuar recebendo os 20% d risco d vida e mais 30%de periculosidade? nao entendi muito bem.grata!!!

  5. prabéns a todos nós por esta conguista .

  6. leilsen luiz disse:

    agora falta a lei da liberaçao do porte de arma para os vigilantes…

  7. guaracir honorio disse:

    E a nossa vitoria , foi grande a espera tomara q nao demore chegas na nossa conta.

  8. paulo disse:

    Quando sera que vigora, no popular metemos a mão nessa grana? hahhaahha acho que em 30 dias, se alguem souber posta ai! parabens pessoal podemos trabalhar mais dignamente agora, temo agora os Auxiliar de segurança privada ganharem mais espaço!

  9. parabes a todos vigilantes do brasil e do ceara valeu a luta foi difisio mas valeu apena

  10. Antonio Santos Filho disse:

    Agora vamos lutar pela aposentadoria Especial…a luta continua…e os vigilantes também, em busca de novas conquistas…

  11. Defelippo disse:

    Muito Obrigado Dilma,e a todos vigilantes que lutaram para esta conquista, a uniao nao faz so açucar faz a força tambem.

  12. marcos antonio disse:

    graça a Deus, por mais esta conquista, agora falta o pAno de saúde para familia.

  13. tony disse:

    pelo que eu entendir é válido para todos na area de segurança, entao é vale tambem para os porteiros ?

  14. Ronaldo disse:

    Parabéns a todos nós vigilantes é uma benção de Deus para todos nós!!!

  15. neilton disse:

    @velani: adicional de risco de vida e periculosidade é a mesma coisa se vc já recebe 20% receberá +10% para completar os 30%.

  16. Edinho disse:

    Bem,ja faz um tempo q não temos um aumento legal,chegou a hora uhuhuh…

  17. osvaldo araujo disse:

    Obrigado a Presidenta Dilma, a Senadora e a todos os quais lutaram para que obtivessemos essa conquista, a luta continua companheiros… Obrigado a todos e que Deus os abençoe…

  18. felipe disse:

    Agora vai!!!!!eu acho………,mas esperamos que venha logo,pena que o dissidio vira 1% em virtude desse aumento,só lamento,pelo dissidio!!!!!

  19. joscinei disse:

    boa noite guerreiros(as) vamos ficar atento no mes de fevereiro de ja no proximo pagamento tem que vim os 30% por cento foi tanto trabalho e espera pra chegar e agora não sará possivel que vão nos tirar sinão e greve greve.. valeu..

  20. Adriano disse:

    Prezados boa tarde.

    A sanção da lei 12740 veio em bao hora, espero que não aconteça igual a PLR (Participação nos Lucros e Resultados). As empresas não estão pagando os seus colaboradores, apenas algumas poucas fingem que pagam.
    O sindicato como sempre, ao invés de de criar metodologias para ajudar o trabalhador, continuam suas parcerias com os patrões da forma mais descarada possível.

    Sds.

  21. marcelo disse:

    só acredito quando estiver no meu holerite

  22. marcelo disse:

    só acredito quando estiver no meu holerite

  23. nilson santos da fonseca disse:

    sou funcionario municipal de Itaquaquecetuba e gostaria de saber se esta lei abrange o nosso setor para recerbermos a periculosidade em nosso pagamento

  24. sou muito grato pela comquista que nos vigilantes tivemos valeu presidente DILMA

  25. Luiz Antonio Gomes disse:

    Boa noite ,companheiros pelo o que eu vi até agora os empresarios não estão dando muita bola para a senadora e a presindete Dilma ,porque eu trabalho em empresa aqui em Indaiatuba e os supervisores falam que a empresa não vai pagar os 30 porque se ela pagar ela quebra.

  26. clodoaldo da silva disse:

    é muito importante para todos nós que anseiavamos a muito tempo por esta determinação e agora até que fim conseguimos parabenizo a toda a categoria por esta importante vitória, temos que fazer pressão por outro direito nosso que é o direito que temos na PLR (participação nos lucros e resultados) que a nós são negados por 95% das empresas de vigilância e transportes de valores espalhadas por todo o PAÍZ.

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