Vigilante Pode trabalhar em calçadas? Entenda no vídeo

VTC  Vigilante Pode trabalhar em calçadas? Entenda no vídeo

No Ronda motorizada dessa semana dois assuntos foram abordados, Vigilante pode trabalhar da calçada? e Perímetro de atuação.
Confira a matéria e assista ao vídeo de Ronda Motorizada N° 2

Vigilante pode trabalhar na calçada? Se acontecer algo o seguro cobre?
Essa foi a indagação do nosso amigo YBastion em nosso canal no YouTube como pode ser conferido na imagem.
1  Vigilante Pode trabalhar em calçadas? Entenda no vídeo

A calçada é de responsabilidade privada mas seu uso é publico, a portaria 3233/2012 em seu Artigo 118 nos proíbe de trabalhas fora dos limites do patrimônio privado , confira o texto da portaria.

Art. 18. A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigiados e, nos casos de atuação em eventos sociais, como show, carnaval, futebol, deve se ater ao espaço privado objeto do contrato.

A Segurança publica ostensiva é de responsabilidade do Estado, fora do limite do terreno só a Policia pode atuar, o Vigilante trabalhando fora da sua area de atuação estaria fazendo função de policia que é servidor publico e isso é crime de Usurpação previsto no Art. 328 do Codigo Penal

Art. 328. – Usurpar o exercício de função pública:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Apenas o fato de ser irregular já era suficiente para o seguro não pagar, mas pior que isso, é crime.

O Segundo assunto o nosso amigo Ailton Lira tem duvidas em relação ao perímetro de atuação

2  Vigilante Pode trabalhar em calçadas? Entenda no vídeo

Nosso artigo 118 de nossa portaria 3233/2012 deixa claro que o que determina nossa area de atuação é o limite da propiedade privada, diferente do que muitos pensam não é o muro que nos limita, no video isso fica bem explicado.

 

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