CIRCULAR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DO BRASIL DIRIGIDA A TODOS CONTRATANTES OU USUÁRIOS DE SERVIÇOS EM SEGURANÇA DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL:

O que é Segurança Privada Enquadra-se como segurança privada toda atividade voltada à vigilância e defesa de patrimônio ou segurança física de pessoas, de forma armada e desarmada. Regulamentada por leis federais, essa atividade só pode ser exercida por empresas legalmente constituídas e devidamente autorizadas pela Polícia Federal. Além disso, os profissionais de vigilância devem, obrigatoriamente, ser formados em cursos especializados, possuir a CNV (Carteira Nacional de Vigilante) e passar por reciclagens periódicas, pois a profissão de vigilante é regulamentada, possuindo direitos e deveres previstos em lei. Como contratar empresas especializadas Antes de contratar quaisquer serviços destinados à segurança de pessoas (tanto armada como desarmada), segurança de eventos e consultoria em segurança para eventos (obrigatoriamente inclusas na mesma atividade), todas as situações de defesa do patrimônio, escolta de cargas e ou valores, serviços de segurança privada e monitoramento, Escolas de Formação de Vigilantes, e demais denominações da área de segurança, verifique junto aos Sindicatos Profissional e Patronal, e certifique-se de que a empresa que pretende executar o serviço está devidamente habilitada para tanto. No caso de segurança privada orgânica em grandes empresas, onde é a opção da organização por ter apenas atividade interna de segurança, sem contratar empresa de segurança privada terceirizada, e que não pode ser comercializada, sendo geralmente exercida por “vigias”. Existe um regulamento específico para a legalização desta atividade, e também é obrigatória a autorização da Polícia Federal com o cumprimento praticamente das mesmas exigências de uma empresa comercial. De acordo com a lei 7.102/83, para funcionar, a empresa de segurança privada deve possuir o Certificado de Autorização de Funcionamento emitido pela Polícia Federal e Portaria de Autorização de Funcionamento. Além destes documentos, exija sempre o Certificado de Regularidade em Segurança e as certidões negativas junto ao INSS / FGTS. Eles são a sua garantia contra problemas futuros. Você, usuário, consumidor ou contratante, é obrigado a ter posse destes documentos para se resguardar do risco de responsabilizado criminalmente em caso de sinistro. Saiba os riscos de contratar uma empresa irregular Quem contrata o serviço irregular é responsável pela contratação. Agressões, lesões corporais de qualquer natureza, ou quaisquer conseqüências advindas do uso de arma de fogo, causadas por seguranças de empresas irregulares, poderão levar os contratantes a responderem criminalmente pelo fato, serão co-autores do crime, podendo ser enquadrados inclusive no artigo 121 do Código Penal (homicídio, mesmo na forma tentada). Lembre-se ainda que tomadores de serviços são devedores solidários em casos de débitos trabalhistas e previdenciários. Sendo assim, desconfie de preços incompatíveis com o custo real do serviço. Além de consultar os Sindicatos e a Polícia Federal, exija da empresa de segurança ofertante de serviços os meios de contato direto com o contador da mesma ou escritório contábil responsável tecnicamente junto a Polícia Federal, prestador de serviços da empresa de segurança (serviço obrigatório existir em empresas de serviços em segurança privada), profissional que também é obrigado a ter autorização da Polícia Federal e Ministério da Justiça para atuar nesta área e geralmente é terceirizado da empresa de segurança. Para garantir sua tranqüilidade, solicite diretamente do mesmo para que lhe forneça toda documentação obrigatória que comprova a regularidade legal da empresa de segurança sob sua administração contábil, ora fornecedor de serviços, pois este contador também responderá solidariamente nas esferas cíveis e criminais por informações incorretas que venha a fornecer, mas também participará da solução de eventuais situações de sinistros e litígios. CONTRATE EMPRESAS DE SEGURANÇA - MAS SOMENTE COM SEGURANÇA! MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – Gabinete do Ministro – Assessoria de assuntos de Polícia Federal - Esplanada dos Ministérios - Bl. T - Ed. Sede - Brasília - (DF) 70064-900 ATENÇÃO: Saia já da ilegalidade e garanta sua fatia em um dos melhores e mais promissores mercados de nossa economia: A SEGURANÇA PRIVADA! Seja nosso parceiro comercial, e lhe assessoramos no que precisar!!! Atendemos em todo o território nacional. Estamos a sua disposição para quaisquer esclarecimentos!. Cordialmente, Campos & Campos Serviços Contábeis ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO A EMPRESAS E SERVIÇOS EM SEGURANÇA JUNTO A POLICIA FEDERAL Tel.: (21) 3346-8713 (Atendimento geral) Cel.: (21) 8733-5191 (Alberto – Assessor de Negócios) Cel.: (21) 8530-5447 (Patrícia – Contadora Responsável) contcampos@gmail.com
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10 Respostas para “CIRCULAR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DO BRASIL DIRIGIDA A TODOS CONTRATANTES OU USUÁRIOS DE SERVIÇOS EM SEGURANÇA DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL:”

  1. Mensagem aos profissionais vigilantes:

    Não trabalhe em empresas piratas nem faça cursos em escolas clandestinas:

    Nossa empresa é especializada no atendimento a empresas de segurança, e desta forma, também fazemos a administração de departamento de pessoal de vigilantes.
    Sob nossa administração, os vigilantes possuem e recebem todas as garantias legais previstas para a categoria profissional.
    Só trabalhamos com empresas regularizadas junto a Polícia Federal.
    Porém, muitos trabalhadores desavisados, prestam serviços em empresas irregulares sem preocupar-se com as consequências deste ato, e na verdade, não são vigilantes.

    Para ser um vigilante devidamente regularizado, você precisa reunir no mínimo três características:

    1º ter a CNV – Carteira Nacional de Vigilantes em dia (cuidado com falsas \”CNVs\”);
    2º ter a ATA da Polícia Federal comprovando que você está em dia com os cursos obrigatórios (publicação no diário ofocial informando que determonada pessoa é habilitada para exerer a função de vigilante – para saber mais procure a DELESP na DPF de sua região);
    3º trabalhar somente em empresas devidamente regularizadas;

    Procure sempre a lista do SINDESP de seu estado e consulte quais empresas ou escolas de formação de vigilantes estão realmente regularizadas.
    Para terem uma idéia, nos estados do RJ e ES juntos, atualmente, só existem 4 escolas de formação de vigilantes realmente autorizadas, mas encontra-se dezenas de picaretas fazendo falsos cursos para se enriquecer ilícitamente. Tenham cuidado!!!
    Entendam que um vigilante com a devida formação e documentação, atualmente, nunca fica desempregado, tem sempre alguma empresa interessada em contratar vigilantes \”prontos\”.
    Há muita demanada para vigilantes profissionais. Por outro lado, aqueles \”formados\” em escolas piratas são muito mal vistos pelo mercado, e podem até responder a processos criminais. Portanto, não adianta enganarem-se a si mesmos, procurando escolas não autorizadas para fazer cursos.
    Os golpistas geralmente tem argumentos que são verdadeiras ladainhas, e é comum dizerem que \”as empresas não são obrigadas a se sindicalizar… \” Não caiam nessa!
    Em todo o país, são muito raros os casos de empresas legalizadas que não são são sindicalizadas, pois a orientação da própria Polícia Federal é que os contratantes consultem justamente ao sindicato para certificarem-se se seu ofertante de serviços está regularizado. Geralmente, empresas não sindicalizadas são apenas algumas orgânicas.
    Mesmo consultando ao sindicato, ainda existem casos de informação desatualizada, pois empresas com o Alvará da PF cassado ou vencido (não renovado), podem demorar meses para terem seus nomes excluídos das listas dos sindicatos.

    Seja um vigilante, mas seja um autêntico profissional, e não se engane pensando ser algo que não é. Se fizer carreira séria nesta área, galgando cargos melhores, pode atingir ótimos ganhos e dificilmente ficará desempregado.

    OBS: Nossa intenção é só ajudar aos vigilantes com estas informações valiosas, porém esclarecemos que nós não atendemos pessoas físicas, somente pessoas jurídicas (empresas de segurança, privada comercial e orgânica, escolas de formação).

    Boa sorte!

    Alberto – Assessor de Negócios
    Campos & Campos Serviços Contábeis
    Especializados no atendimento a empresas e serviços de segurança junto a Polícia Federal.

  2. Digam NÃO AS EMPRESAS DE SEGURANÇA E ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES CLANDESTINAS!

  3. jailson disse:

    São ótimas as esplicações sobre Segurança Privada.
    Obrigado!

  4. dantas disse:

    ESSES VIGILANTES PATRIMONIAIS,AGENTES DE ESCOLTA ARMADA,AGENTES DE SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA,SÃO TÃO PREPARADOS ATÉ MAIS DO QUE A SSEGURANÇA PUBLICA,PORQUE SÃO FEITAS DE DOIS EM DOIS ANO A RECICLAGEM.TEMOS QUE ADMITIR ISSO, E NOS PODEMOS FALAR COM ORGULHO DA NOSSA PROFISSÃO.

  5. FICO ESTARRECIDO PRINCIPALMENTE COM O SENADOR \’ROMEU TUMA,\’ POIS ESSE FOI DIRETOR DA POLÍCIA FEDERAL E CONHECE MUITO BEM OS RISCO DE VIDA E A PERICOLOSIDADE DOS AGENTE DE SEGURANÇA, VIGILANTES E OUTROS. ELE E OS OUTROS NOVE DEVERÃO SER MARCADOS POR TODOS OS VIGILANTE PARA QUE NO FUTURO, NÃO SE VOTE MAIS NELES. ESSE É O MEU PROTESTO.

  6. PAULO H F FERREIRA disse:

    TENHO DUVIDAS NO CASO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO DE ALARMES … QUEM EH RESPONSAVEL PELA FISCALIZAÇAO … AGUARDO RESPOSTA URGENTE … OBRIGADO !!!

  7. PAULO H F FERREIRA disse:

    MONITORAMENTO DE ALARMES E SERVIÇOS DE PORTARIA … QUEM FISCALIZA ??? QUAL LEGISLAÇAO ??? AGUARDO RESPOSTA URGENTE … OBRIGADO !!!

  8. dantas disse:

    Deverá ser mais apoiada pelas policias e pela propria lei, dando mais liberdade na hora do flagrante delito e na hora de conduzir a ocorrência, tendo em vista, que a segurança privada é o complemento da segurança publica,não queremos ser concorrentes dela, mais sim uma força auxiliar da segurança publica.

  9. dantas disse:

    Complemento do Tópico acima,é só copiar a segurança privada dos estados unidos, o funcionamento, as leis, e implantar no brasil como a black water nos E U.A. vamos aprender com países de primeiro mundo.

  10. nailton disse:

    estou indignado e decepcinado com atitude de dez senadores que votarao contra a categoria dos vigilantes do brasil.eu ja mandei email para o senadore Romeu tuma que eu votei nele na utima enleicao

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