Vigilantes ganham regulamentação e, ainda, vão ter aposentadoria especial

Terminou a enrolação. Foi assinada na tarde desta segunda-feira a Nota Reguladora 16, a qual - em caráter definitivo - estabelece a garantia do adicional de 30% a título de periculosidade a todos os vigilantes do País. O ato foi presidido pelo ministro Manoel Dias, do Trabalho, em Brasília. Terão direito a receber o adicional os vigilantes armados e desarmados expostos a risco de vida e a agentes nocivos à saúde do trabalhador. Por consequência deste regulamento, abre-se uma enorme perspectiva a estes trabalhadores para a conquista definitiva da aposentadoria especial, cujo benefício, na via administrativa, era sistematicamente negado pelo INSS. A posição oficial, contudo, via de regra, era alterada judicialmente. Os Tribunais Federais e até mesmo Superior Tribunal de Justiça aceitam pacificamente a tese de que - aos 25 anos de exercício - o direito do vigilante é líquido e certo. Uma Instrução Normativa do INSS/PRES, de 10/10/2007, define a figura do vigilante, do guarda ou do vigia, como sendo o empregado garantidor da segurança patrimonial das instituições, de estabelecimentos públicos ou privados, de pessoas ou de residências, entre outros, contra ações de criminosos. Ou seja, fica evidenciada a periculosidade da atividade, pela possibilidade, iminente e real dos mesmos virem a sofrer algum dano a sua integridade física e até mesmo a morte. Tal norma fez com que várias decisão na Justiça fossem revertidas em favor dos empregados. Convém lembrar que a aposentadoria especial está livre do fator previdenciário e também independe da idade como requisito para concessão. Porém. entre os condicionantes, está a apresentação de PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, atendendo a legislação especifica de cada época. Por outro lado, as atividades consideradas prejudiciais á saúde foram definidas pela legislação previdenciária, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, inicialmente com previsão da atividade de guarda passível de aposentadoria especial. Entretanto, em 2005, com intuito de excluir qualquer dúvida sobre a periculosidade da atividade de vigilante a Turma Nacional de Uniformização editou a Sumula 26, enquadrando a atividade de vigilante com especial, equiparando-se à de guarda já definida anteriormente. Diante das condições específicas de trabalho, fica evidente a especialidade da atividade de vigilante, de guarda ou de vigia, devidamente inseridos no contexto da lei, o seu direcionamento para aposentadoria especial, em face da periculosidade, da exposição ao risco, real e iminente de sua integridade física, porte de armas, na permanência de seu trabalho. Fonte: http://mundodotrabalhoeprevidenciario.blogspot.com.br/

31 thoughts to “Vigilantes ganham regulamentação e, ainda, vão ter aposentadoria especial”

  1. muito bom até que fim fomos reconhecido nos vigilante como profissão nos como vigilante em defesa do partimo dos outros fazemos partes indiretamente da segurança publica privada agora em defesa dos 25 anos aposentadoria especial

  2. \’\’Parabenizo a todos proficionais da segurança patrimonial por essa grande vitoria e continuen orando pq essa é so a primeira vitória muitas ha de vir..\”\”

  3. Muito bom mais uma luta ganha..mais temos que lutar para que melhore as nossas condições de trabalho. e também já. passou. o. tempo do calibre 38têm que melhorar

  4. É claro amigos, que essa votação em favor da nossa categoria tem interesses muito maiores!…
    Senhores, somos uma classe de mais numerosos, e isso, para os nossos políticos, é um gama de votos imensa!
    Pensem nisso.
    Nada e por acaso.✌

  5. Muito obrigado, a vocês pela iniciativa, agora em termos crego o vigilante com 25\’anos de serviço como vigilante ele pode ser aponsentar,,, e isso mesmo

  6. JA ESTA NA HORA DE OLHAR PARA O VIGILANTE QUE TODOS OS DIAS CORRE O RISCO DE VIDA ,PARA CUIDAR DA VIDA E BENS DOS PROCIMOS ,POR ISSO QUE TEM QUE VALORIZAR O TRABALHO DO VGT,E LIBERAR O PORTE DE ARMAS 24 HORAS PARA QUE POSSA DEFENDER O PATRIMONIO COMO DEFENDER A SI MESMO NA IDA E NA VOLTA A SUA RESIDENCIA E TAMBÉM QUE POSSA FAZER A SEGURANÇA TAMBÉM A SUA PROPIA FAMILIA,E UM DIREITO DO BOM VGT,E FICAR SEMPRE EM QAP,PORQUE A GENTE E PROFISSIONAL EM USAR QUALQUER ARMA E TEMOS A RECICLAGEM SEMPRE E TEMOS MUITO TREINAMENTO PELO MENOS EU TENHO,TENHO 28 CURSOS PROFICIONAIS NA ÁREA DA SEGURANÇA,E SEMPRE EM MEU TRABALHO OU FORA ESTOU SEMPRE EM QAP,PORQUE E PRECISO QSL.

  7. Boa noite,

    – posso solicitar aposentadoria especial com regulamentação lei 12740 art,1885 nr 16? Mesmo sendo Funcionario Publico Municipal??
    Nós recebemos 20¢ de insalubridade e 10¢ de risco de vida

  8. Parabenizo a todos que estão nessa luta pelo nosso direito e que deus abençoe a todos os vigilantes do nosso Brasil

  9. Isso é o reconhecimento da nossa profissão, da nossa importância para complementar, somar, e chegar onde a segurança pública tem dificuldades, isso mostra o que nossa classe representa, o valor que temos perante a sociedade. Tenho orgulho de fazer parte dessa classe.

  10. E nós profissionais que somos formados pelo curso de vigilante mas trabalhamos como segurança mas não somos registrados como vigilantes,nós ficamos de fora dessa conquista,e fazemos o mesmo serviço e recebemos muito menos, isso é justo??? Fica a bronca!!!

  11. Isso é farsa aposentadoria especial é só bla bla entrei com processo na federal mediante advogado e agora em maio de 2015 me foi negado aposentadieia especiaal . Quem tem esplicação legal.

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