PEC 51-2013- O projeto modificará a segurança pública na Constituição, de modo que desmilitarizará a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma ou várias polícias de caráter civil, sempre realizando o policiamento ostensivo e preventivo. Hoje, a polícia estadual tem atribuições divididas entre a Polícia Militar (que faz a parte direta da segurança, chamado de combate ostensivo) e a Polícia Civil (responsável pelas investigações e encaminhamento dos atos criminosos). A proposta desmilitarizará as PMs e dará autonomia aos Estados da Federação em unificar as polícias em uma só, com mesmos órgãos e hierarquias ou a possibilidade de criar mais polícias estaduais e até municipais ou metropolitanas, todas de caráter não-militar e de Ciclo Completo (que realiza policiamento ostensivo e preventivo e ainda o policiamento repressivo e investigativo). A possibilidade de existir mais de uma polícia por estado deverá seguir o critério de organizá-las a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais. Por exemplo, um estado poderá ter duas polícias estaduais, que atuam em circunscrições diferentes, dentro do mesmo estado, ou duas polícias, com especializações em crimes distintos, por exemplo, uma polícia especializada apenas em combate ao crime organizado. Cada estado terá autonomia para regular suas polícias, e os municípios poderão transformar a guarda municipal em polícia municipal. De acordo com o autor do projeto, o sistema fracionado de polícia no Brasil é ruim e mantem estruturas arcaicas que acabam favorecendo atos ilegais ao Direito, como a tortura. É necessário unificar a segurança, como ocorre em outros países, além de dar mais autonomia aos municípios no poder de controle da segurança pública. [button size="normal" type="default" value="Votar" href="http://www.votenaweb.com.br/projetos/pec-51-2013"]    

    2 replies to "Projeto de Lei pretende Acabar com a Polícia Militar, unificando a segurança pública"

    • Rodrigo

      boa as propostas! mas quero mesmo e que regularizem o porte a nossa classe,nos dando o direito de portar a arma de uso particular em via publica!!

    • carlos valdir tisotto

      tambem sou afavor do porte de armas aos vigilantes pois o vigilante muitas veses so pode contar com ele mesmo em muitas situações, salvo porem sera nesesario que todos os vigilantes passem por um rigoroso e serio trabalho de treinamento e pisicolojico com acompanhamentos direto so assim ele estara preparado para tal

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