Origens da função policial no Brasil

O Brasil, dos primórdios da colonização até o ano de 1603, desconheceu qualquer tipo de organização policial; Todo o poder executivo, legislativo ou judiciário estava reunido nas mãos dos governadores das cidades, cabendo-lhes, desta forma, todas as providências de caráter policial; A primeira “polícia” existente na colônia teve um caráter particular: a Guarda Escocesa, trazida por Villegagnon, em 1555, durante a invasão francesa para auxiliar no estabelecimento da "França Antártica". Em 1603 reproduz-se no Brasil, nos mesmos moldes da metrópole, a organização dos Quadrilheiros, com a finalidade de manter a ordem e prender malfeitores; A primeira organização policial relativamente estruturada apareceu, entretanto, em 1626, no Rio de Janeiro. Era na realidade um esboço de organização, com efetivo de 16 policiais; um, para diversões públicas; um, para veículos e embarcações à frete, exercendo também a função de tesoureiro da organização; um, encarregado de passaporte e fiscalização de estrangeiros e do expediente da repartição policial. Havia, ainda, um praticante; um alcaide; um escrivão e dez meirinhos. A vinda dos vice-reis para o Brasil não modificou muito a situação das organizações policiais; O incremento da criminalidade e a decadência e descrédito da organização dos Quadrilheiros propiciou a criação do Corpo dos Guardas Vigilantes, bem como organizou uma Guarda Montada; Contudo, com a chegada de D. João VI ao Brasil, o sistema policial experimentou com a criação da Intendência Geral de Polícia da Corte do Estado do Brasil uma fase de efetivo progresso. A Intendência de Polícia nasceu com atribuições judiciais: estabelecer punições aos infratores e supervisionar o cumprimento das sentenças; Além das atividades de polícia secreta, investigação de crimes e captura de criminosos, a Intendência era também responsável pela administração da iluminação e obras públicas, pelo abastecimento de água da cidade e outros serviços urbanos. Dom João VI tinha por escopo organizar uma Polícia, cujo foco principal era proteger a colônia contra espiões e agitadores franceses, e não necessariamente um mecanismo repressor de crimes comuns. Sua idéia era dispor de um corpo policial político, que amparasse a Corte desses informes sobre o comportamento do povo e o preservasse do contágio das temíveis idéias liberais que a revolução francesa irradiava pelo mundo. Essa polícia, que deu origem às atuais Polícias Civis Estaduais, constituiu-se entretanto, na estrutura básica da atividade policial no Brasil. Em 1809, foi criada, no Rio de Janeiro, a Guarda Real de Polícia, instituição que deu origem às atuais Polícias Militares Estaduais. A Guarda Real era uma força de tempo integral, organizada em moldes militares, e subordinava-se inicialmente ao Ministério da Guerra e à Intendência de Polícia que pagava seus uniformes e salários. Ela nasceu sem função investigativa e com atribuições de patrulha para reprimir o contrabando, manter a ordem, capturar e prender escravos, desordeiros, criminosos... Em meados de 1831, em razão de um grave motim, a Guarda Real de Polícia foi dissolvida pelo Ministro da Justiça; Foi criado então, para exercer as funções da extinta Guarda Real, o Corpo de Guardas Municipais Permanentes, que encampava também as tarefas de fiscalização da coleta de impostos; No mesmo ano foi criada a Guarda Nacional, uma organização paramilitar, não remunerada e independente do Exército Regular, que tinha como principais atribuições: defender a constituição e a independência da nação, bem como ajudar o exército na defesa das fronteiras; como força policial deveria contribuir para a manutenção da ordem interna.

Origens da função policial no Brasil: a guerra do Paraguai

No Rio de Janeiro, como parte do efetivo da Polícia Militar passou a servir como unidade de infantaria na Guerra do Paraguai, foi criada a Guarda Urbana, uma força civil uniformizada e não-militarizada, voltada paras as atividades de ronda. Desde esta época, a Polícia Militar começa a tornar-se gradativamente uma força aquartelada. Suas atividades de patrulha urbana passaram a ser mais esporádicas, e seus recursos destinados para os casos de emergência pública, missões extras e operações de grande porte.

Origens da função policial no Brasil: as missões francesas

Em 1904 o Governo do Estado de São Paulo contrata a "Missão Militar Francesa" para construir as bases do ensino e instrução da Força Pública do Estado (atual Polícia Militar) Outra passagem da "Missão Militar Francesa“ deu-se em 1919, contratada desta vez pelo Ministro da Guerra para "modernizar" o Exército Brasileiro, sobretudo na área de educação.

Origens da função policial no Brasil: a constituição de 1934

Com a promulgação da constituição da Segunda República, é definida a competência da união para legislar sobre a organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das polícias militares, incluindo sua convocação e mobilização; Na parte que trata da "Segurança Nacional", as Polícias Militares são definidas como forças "reservas do exército" voltadas para a "Segurança interna e manutenção da ordem“; Dois anos depois, é promulgado o decreto-lei n.º 192 de 17/01/1936 determina que as Polícias Militares devem ser estruturadas segundo as unidades de infantaria e cavalaria do exército regular.  

Origens da função policial no Brasil: a constituição de 1946

Promulgada a nova constituição de 1946, na parte que trata das "Forças Armadas", as Polícias Militares são definidas como "forças auxiliares e reservas do Exército", voltadas para a "segurança interna e a manutenção da ordem". É mantida a competência da união para legislar sobre a organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das polícias militares, incluindo sua convocação e mobilização.

Origens da função policial no Brasil: a constituição de 1967

Em 1967 é outorgada uma nova carta constitucional através do Congresso Nacional . Nesta carta mantém-se o papel das Polícias Militares definido nas cartas anteriores como "forças auxiliares e reservas" do exército, invertendo apenas a prioridade de suas atribuições. As Polícias Militares devem "manter a ordem e a segurança interna". É mantida a competência da união para legislar sobre a organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das polícias militares, incluindo sua convocação e mobilização. É aprovado o decreto-lei n.º 317 de 13/03/1967 que: cria a Inspetoria Geral das Polícias Militares (IGPM), um novo órgão fiscalizador do Exército; atribui às Polícias Militares o policiamento ostensivo fardado; não mais determina a adoção dos modelos de infantaria e cavalaria.

Origens da função policial no Brasil: a constituição de 1969

Em 1969 é outorgada a Constituição da República Federativa do Brasil pelos ministros militares. Nesta carta suprime-se do texto a missão das Polícias Militares de sustentação da segurança interna, permanecendo a expressão "manutenção da ordem pública" e a sua definição como "forças auxiliares e reservas do exército“; É mantida a competência da união para legislar sobre a organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das polícias militares, incluindo sua convocação e mobilização; É mantida a proibição aos policiais militares de receberem vencimentos superiores aos dos militares regulares, definida anteriormente pelo ato complementar n.º 40 de 30/12/1968; Os Decretos n.º 667 e 1.072 atribuem a exclusividade do policiamento ostensivo fardado às Polícias Militares, bem como proíbem que os estados de criarem outra organização policial uniformizada.

Origens da função policial no Brasil: a constituição de 1988

Esta carta apresenta um capítulo próprio para a segurança pública definida como "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos“; O artigo 144 trata das missões das polícias brasileiras, e determina sua execução através dos seguintes órgãos:
  • polícia federal;
  • polícia rodoviária federal;
  • polícia ferroviária federal;
  • polícias civis;
  • polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Constituição de 1988: Polícia Federal

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos em suas áreas de competência; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União

Polícias Rodoviária Federal e Ferroviária Federal

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais; A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Constituição de 1988: Polícia Civil e Guardas Municipais

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Constituição de 1988: Polícia Militar

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
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