Vigilante pode trabalhar na calçada? Se acontecer algo o seguro cobre?

Essa foi a indagação do nosso amigo YBastion. A calçada é de responsabilidade privada mas seu uso é publico, a portaria 3233/2012 em seu Artigo 118 nos proíbe de trabalhas fora dos limites do patrimônio privado , confira o texto da portaria.

Art. 18. A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigiados e, nos casos de atuação em eventos sociais, como show, carnaval, futebol, deve se ater ao espaço privado objeto do contrato.

A Segurança publica ostensiva é de responsabilidade do Estado, fora do limite do terreno só a Policia pode atuar, o Vigilante trabalhando fora da sua area de atuação estaria fazendo função de policia que é servidor publico e isso é crime de Usurpação previsto no Art. 328 do Codigo Penal Art. 328. - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único.

Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Apenas o fato de ser irregular já era suficiente para o seguro não pagar, mas pior que isso, é crime. O Segundo assunto o nosso amigo Ailton Lira tem duvidas em relação ao perímetro de atuação Nosso artigo 118 de nossa portaria 3233/2012 deixa claro que o que determina nossa area de atuação é o limite da propiedade privada, diferente do que muitos pensam não é o muro que nos limita, no video isso fica bem explicado.

 

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