Nessa postagem eu vou te apresentar como abrir uma empresa de Vigilância Segurança Privada, vídeo de apresentação e PDFs para download grátis

Olá tudo bem!
E sou Edirlan Soares, sou Gestor de Segurança Privada Especialista em Segurança.

Hoje vou passar para você o passo a passo bem detalhado de como você pode abrir uma empresa de segurança privada.

Se você é um profissional de Segurança e quer não só saber da parte operacional mas também tudo que envolve o serviço de segurança desde a criação da empresa, essa postagem é para você.

Vou passar detalhadamente para que não reste dúvidas.
Além de toda parte técnica e exigências legais vou passar aqui dicas exclusivas, então acompanhe até o fim. 

Para abrir uma empresa de segurança não é igual a abrir qualquer outra empresa em outro ramo de atividade, tem toda uma legislação que deve ser respeitada.

PDFs da aula disponível para Download no final dessa postagem

Legislação sobre Segurança Privada

A lei que regulamenta o serviço de segurança privada no Brasil é a lei 7102/83
Sua regulamentação está na portaria 3233/12.

A lei eu vou deixar o link para download no final pode ficar despreocupado.

De acordo com a Lei 7,102, cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal, conceder autorizações e fiscalizar as atividades da segurança privada no Brasil.

A Portaria 3.233/2012, disciplina as atividades de segurança armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas e pelos profssionais que nelas atuam.

 

O que é uma empresa especializada em Segurança Privada?

É uma empresa autorizada e fiscalizada pela Polícia Federal, que preencheu os requisitos legais para oferecer o serviço de Segurança Privada para empresas ou pessoas.

Quais os tipos de serviço prestados por uma empresa de segurança Privada?

Os serviços prestados por empresas de segurança podem ser variados.
A empresa também pode escolher apenas um ramo a seguir, como segurança de Grandes eventos.

A principal função da empresa nesta área é garantir a proteção dos contratados. Seja para prestação de serviços de vigilância patrimonial, ou seja, a segurança de instituições públicas ou privadas, ou, no caso de vigilância de condomínios, casas ou pessoas, para

garantir a integridade física das pessoas. Além disso, evitando qualquer tipo de perda no transporte de mercadorias ou documentos de valor.

Existem basicamente cinco tipos de atividades de segurança privada: 

Vigilância Patrimonial - Atividade de segurança ostensivo armado ou desarmado,  exercidas em instituições internas em meio urbano ou rural, público ou privado, com o objetivo de garantir a segurança e integridade das pessoas e do seu património. 

Transporte de valores: Refere-se à atividade de utilização de veículos comuns ou especiais (caminhões blindados pesados) para o transporte de dinheiro, mercadorias ou valores.

 Escolta armada:  É uma atividade destinada a garantir a segurança de veículos  que transportam qualquer tipo de mercadoria ou valor, bem como em estradas e rodovias.

Segurança pessoal é uma atividade de vigilância conduzida para garantir a segurança pessoal. As atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal podem ser realizadas pela mesma empresa, mas devem ser autorizadas pela empresa correspondente em cada atividade.

Segurança de grandes eventos: Esse serviço visa fazer a segurança em grandes eventos como festas, shows, estádio de futebol entre outros

 

Como é o mercado de Segurança Privada?

Para Abrir Uma Empresa de Segurança você deve analizar a viabilidade do mercado.
O mundo anda cada vez mais violento e os Governos não conseguem suprir toda demanda, não tem como a polícia estar em todo lugar ao mesmo tempo, e é nessa lacuna que as empresas de segurança Privada entram, como uma extensão da segurança pública só que privada.

Pessoas jurídicas e pessoas físicas, bem como instituições e empresas públicas e privadas, precisam de proteção, que pode ser fornecida por empresas de segurança privada. 

O mercado de segurança privada é vasto. Ele tem várias ramificações, como segurança de grandes eventos, vigilância patrimonial ou monitoramento de propriedades públicas ou privadas. 

É um negócio com muita demanda no mercado.

 

Primeiro abertura do CNPJ


A parte de abertura de empresa basica nós vamos pular por que o contador faz isso tudo para você

Antes de qualquer coisa devemos nos atentar ao requisitos básicos para se abrir uma empresa de Segurança Privada, requisitos esses sinequanon para poder conseguir a autorização para prestação do serviço, não são apenas esses, você terá acesso a todos mas conseguindo passar por esses os demais ficam mais fácil.

 

Dos Requisitos da autorização para abertura de empresa especializada em Segurança Privada:

precisa ter capital social superior a 100.000,00 devidamente comprovado na polícia federal, bem como alvará da pf, imóvel adequado e ter pelo menos 15 vigilantes registrados (mesmo que sem trabalho). todo vigilante deve estar registrado na polícia federal.

O exercício da atividade de vigilância patrimonial, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, por meio de ato do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, publicado no Diário Oficial

da União - DOU, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

II - provar que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada;

III - contratar, e manter sob contrato, o mínimo de quinze vigilantes, devidamente habilitados;

IV - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, um veículo comum,

com sistema de comunicação ininterrupta com a sede da empresa em cada unidade da

federação em que estiver autorizada;

V - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se:

  1. a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento, separado das instalações físicas de outros estabelecimentos e atividades estranhas às atividades autorizadas;

  2. b) dependências destinadas ao setor administrativo;
  3. c) dependências destinadas ao setor operacional, dotado de sistema de comunicação;
  4. d) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, construído em

alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro ou de madeira reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de acesso;

  1. e) vigilância patrimonial ou equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente; e
  2. f) garagem ou estacionamento para os veículos usados na atividade armada.

VI - contratar seguro de vida coletivo.

  • 1o A comprovação, por parte da empresa, da contratação do seguro de vida

coletivo e do efetivo mínimo de vigilantes deverá ser feita até sessenta dias após a publicação do alvará de autorização de funcionamento.

  • 2o O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.

Art. 5 As empresas que desejarem constituir filial em unidade da federação

onde ainda não tiverem autorização de funcionamento deverão preencher todos os requisitos exigidos por esta Portaria para atividade pretendida, acrescidos dos documentos previstos no art. 147, incisos I e II, mediante requerimento de autorização apresentado na Delesp ou CV do local onde pretende constituir a filial, dispensando-se de processo autônomo de alteração de atos constitutivos.

  • 1o Autorização de funcionamento de filial será expedida por meio de alvará

do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada publicado no DOU, referente às

atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores ou cursos de formação, conforme o

caso, devendo ser revista anualmente em processo autônomo.

  • 2o Após a publicação do alvará de autorização de funcionamento da filial, a

empresa poderá solicitar autorização para outras atividades de segurança privada, sendo

permitido aproveitar o tempo de atividade da matriz como requisito temporal para suas filiais.

  • 3o O requerimento para abertura de nova filial será apresentado à Delesp ou

CV da circunscrição onde o interessado pretenda se instalar, instruído com os atos

constitutivos já alterados e o número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da nova filial.

  • 4o Caso seja exigida autorização específica pelos órgãos oficiais para

registro da nova filial, a Delesp ou CV expedirá ofício autorizando a requerente a registrar a referida alteração.

  • 5o O requerimento de abertura da nova filial a que se refere o § 3o

deve ser protocolado em até trinta dias após a alteração do ato constitutivo, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento da taxa de autorização para alteração do ato constitutivo.

 

Art. 6o As empresas que desejarem constituir filial na mesma unidade da federação onde houver um estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova autorização do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, ficando, no entanto, obrigadas a requerer autorização de funcionamento à Delesp ou CV do local onde pretende constituir a filial, em um único procedimento, dispensando-se de processo autônomo de alteração de ato constitutivo.

 

  • 1o Para a autorização desta filial a empresa deve apresentar os documentos previstos no art. 147, incisos I e II, e comprovar apenas os requisitos relativos às instalações físicas da nova filial, mediante obtenção de certificado de segurança, previsto nos arts. 8o e 9o

 

  • 2o A revisão de autorização de funcionamento da empresa numa unidade da federação acarretará a revisão de todos os seus estabelecimentos na mesma unidade, sendo necessária a renovação dos certificados de segurança das filiais.

 

  • 3o O requerimento para abertura de nova filial será apresentado à Delesp ou CV da circunscrição onde o interessado pretenda se instalar, instruído com os atos constitutivos já alterados e o número de CNPJ da nova filial.
  • 4o Caso seja exigida autorização específica pelos órgãos oficiais para registro da nova filial, a Delesp ou CV expedirá ofício autorizando a requerente a registrar a referida alteração.
  • 5o O requerimento de abertura da nova filial a que se refere o § 3o deve ser protocolado em até trinta dias após a alteração do ato constitutivo, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento da taxa de autorização para alteração de ato constitutivo.

 

Art. 7o As empresas que desejarem criar outras instalações físicas na mesma unidade da federação onde houver um estabelecimento da empresa já autorizado, deverão requerer autorização de funcionamento destas instalações à Delesp ou CV do local onde pretende criá-las.

  • 1o As outras instalações físicas, assim consideradas quaisquer dependências

isoladas, com a finalidade de apoio às atividades da matriz ou filial, com CNPJ próprio ou

utilizando CNPJ da matriz ou filial, e onde podem ser guardadas, no máximo cinco armas,

não necessitam a expedição de certificado de segurança, devendo o local, no entanto, ser

provido de cofre para a guarda do armamento.

  • 2o Caso a empresa pretenda alterar seu ato constitutivo para a inclusão de

 outras instalações, aplica-se o procedimento disposto no art. 6o , §§ 3o a 5o

  • 3o A revisão de autorização de funcionamento da empresa numa unidade da federação acarretará a revisão de todas as outras instalações na mesma unidade.

 

Art. 8o As empresas que pretenderem obter autorização de funcionamento nas atividades de segurança privada deverão possuir instalações físicas aprovadas pelo Delegado Regional Executivo - DREX da respectiva unidade da federação, após realização de vistoria pela Delesp ou CV, devendo apresentar requerimento com comprovante de recolhimento da taxa de vistoria das instalações.


Art. 9

Após a verificação da adequação das instalações físicas do estabelecimento, a Delesp ou CV emitirá relatório de vistoria, consignando a proposta de aprovação ou os motivos para a reprovação.

 

  • 1o Proposta a aprovação das instalações físicas pela Delesp ou CV, o certificado de segurança será emitido pelo DREX, tendo validade até a próxima revisão de autorização de funcionamento do estabelecimento.
  • 2o A renovação do certificado de segurança constitui requisito para a revisão da autorização de funcionamento do estabelecimento, devendo ser requerida juntamente com o processo de revisão mediante a comprovação do recolhimento das taxas de vistoria das instalações e de renovação do certificado de segurança.
  • 3o Da decisão da Delesp ou CV que reprovar as instalações físicas caberá recurso, em dez dias, dirigido ao DREX, a contar do recebimento da notificação.
  • 4o O recurso poderá ser instruído com a prova do saneamento das irregularidades apontadas.

 

  • 5o O DREX decidirá o recurso com base na documentação existente, podendo se valer de vistoria complementar, quando necessário.
  • 6o A reprovação definitiva ensejará a lavratura do auto de infração, correspondente à conduta descrita no art. 173, inciso IV, caso o certificado anterior já esteja vencido, ressalvada a hipótese do § 8o.
  • 7o Na hipótese de reprovação definitiva, o interessado somente poderá solucionar a irregularidade com a apresentação de novo requerimento.
  • 8o Caso o motivo da reprovação somente possa ser regularizado através darealização de mudança física no imóvel, o interessado terá trinta dias para ingressar com novo requerimento sem incidir na infração referida no § 6o , permanecendo suspenso o processo de revisão em andamento.

 

  • 9o Não será concedido novo prazo de trinta dias para saneamento da irregularidade de que trata o § 8o, caso o item reprovado já tiver sido discutido e resolvido em processo anterior.

 

Subseção III

Do Processo de Autorização

 

Art. 10. Para obter autorização de funcionamento, as empresas de vigilância patrimonial deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos:

I - cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II - comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;

III - balanço ou balancete, assinado por contador ou técnico em contabilidade, que comprove a integralização do capital social em no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR, juntamente com os documentos em nome da empresa que comprovem a efetiva integralização dos bens ou recursos, como notas fiscais e documentos de propriedade de bens móveis, emitidos por órgãos competentes, escrituras de imóveis e comprovantes de saldo bancário;

IV - cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -

CPF, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores, diretores, gerentes e sócios;

V - certidões negativas de registros criminais expedidas pelas Justiças Federal,

Estadual e Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a empresa;

VI - memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, nome e logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro de frente do vigilante devidamente fardado;

VII - declaração das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública federais e estaduais, e das guardas municipais ou das Delesp ou CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;

VIII - fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da fachada, demonstrando o nome e a logomarca da empresa e o local de guarda de armas e munições;

IX - cópia do documento de posse ou propriedade de, no mínimo, um veículo comum para uso exclusivo da empresa, dotado de sistema de comunicação, identificado e padronizado, contendo nome e logotipo da empresa;

X - fotografias coloridas da parte da frente, lateral e traseira do veículo, demonstrando o nome e logomarca da empresa;

XI - autorização para utilização de frequência de rádio concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço; e

 

XII - comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de funcionamento da empresa de segurança, salvo na hipótese de autorização para nova atividade, nos termos do art. 147, § 5o.

 

  • 1o Na instrução do procedimento de autorização da empresa matriz, a Delesp ou CV deverá, obrigatória e previamente, ouvir os sócios ou proprietários, bem como proceder a outras diligências que se fizerem necessárias, visando obter as seguintes informações:

 

I - atividade econômica exercida anteriormente, se for o caso;

II - origem dos recursos financeiros apresentados para a formação e/ou

constituição do capital social da empresa, vinculando-os ao total de quotas integralizadas no capital social;

III - eventual participação anterior ou atual em empresa de segurança privada cancelada, encerrada ou extinta, como sócio, diretor, administrador ou proprietário;

IV - razões pelas quais a empresa anterior foi cancelada, encerrada ou extinta, se for o caso;

V - existência de dívida fiscal, tributária, trabalhista ou em cartório de protesto de títulos em nome do declarante; e

VI - outros esclarecimentos considerados úteis.

  • 2o Analisadas as informações obtidas, a Delesp ou CV, considerando

qualquer delas relevante para a instrução do processo, fará constar do parecer conclusivo as observações pertinentes, as quais, em sendo incompatíveis com a atividade de segurança privada, poderão implicar no indeferimento do pedido.

  • 3o A requerente poderá apresentar projeto de arte gráfica com proposta de

identificação da fachada, dos veículos e do uniforme, em substituição às fotografias referidas no caput, incisos VI, VIII e X, devendo apresentar as fotografias após a publicação da autorização de funcionamento, no prazo de sessenta dias.

Art. 11. As empresas de vigilância patrimonial autorizadas a funcionar na forma desta Portaria deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.

Subseção IV

Do Processo de Revisão de Autorização

Art. 12. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de vigilância patrimonial deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada instruído com:

 

I - cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, autorizados pelo DPF e registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II - relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados;

III - comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;

IV - certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais na mesma unidade da federação;

V - comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta Portaria;

VI - balanço ou balancete, assinado por contador ou técnico em contabilidade, que comprove a integralização do capital social em no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR;

VII - certidões negativas de registros criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes de onde mantenham domicílio e da sede da empresa na unidade da federação; e

 

VIII - autorização para utilização de frequência de rádio concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço.

  • 1o Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão, a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade.
  • 2o As empresas que possuírem autorizações específicas em escolta armada

ou segurança pessoal deverão observar também os requisitos referentes a essas atividades.

 

Subseção V

Dos Procedimentos

 

Art. 13. Os processos administrativos de primeira autorização de funcionamento em cada unidade da federação serão, depois de analisados e instruídos pela Delesp ou CV, encaminhados à CGCSP com parecer conclusivo.

 

  • 1o Após o saneamento do processo, a Divisão de Análise de Processos e Expedição de Documentos - DAPEX/CGCSP, consignará:

I - a proposta de aprovação; ou

II - os motivos que ensejaram o arquivamento ou o indeferimento do pedido, adotando-se o procedimento previsto no art. 200.

 

  • 2o Proposta a aprovação, o Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada decidirá sobre o pedido.
  • 3o Da decisão de arquivamento ou indeferimento do processo proferida pela DAPEX/CGCSP caberá recurso, no prazo de dez dias, ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada.
  • 4o Os alvarás expedidos pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada terão validade de um ano, a partir da data de sua publicação no DOU, autorizando a empresa a funcionar nos limites da unidade da federação para a qual foram expedidos.
  • 5 o O requerimento de revisão da autorização de funcionamento deverá ser apresentado pelo menos sessenta dias antes da data do vencimento da autorização que estiverem vigor.
  • 6 o Protocolado o requerimento no prazo disposto no § 5 o e não havendo qualquer decisão até a data de vencimento da autorização em vigor, poderá ser expedida declaração da situação processual pela CGCSP.
  • 7 o Para os efeitos desta Portaria, considera-se a abertura de filial em unidade da federação onde a empresa não possua autorização do DPF, como nova autorização de funcionamento, devendo ser revista anualmente em processo autônomo da matriz, nos termos do art. 5o.

Art. 14. Os processos de autorização de nova atividade e de revisão da

autorização de funcionamento serão encaminhados à CGCSP sem a necessidade de parecer conclusivo da Delesp ou CV, exceto quando for necessária ou conveniente sua manifestação sobre situações de fato que poderão influenciar na análise do pedido, aplicando-se os procedimentos previstos no art. 13.

Parágrafo único. Terá efeito suspensivo o recurso interposto contra a decisão de arquivamento ou indeferimento de processo de revisão de autorização de funcionamento.

Art. 15. As empresas que protocolarem o pedido de revisão da autorização de

funcionamento tempestivamente, no prazo do art. 13, § 5o, presumem-se em funcionamento regular enquanto o processo estiver em trâmite, desde que não haja outra causa que impeça seu funcionamento.

 

  • 1o Os pedidos de revisão protocolados intempestivamente não acarretam a presunção de funcionamento regular da empresa durante o trâmite procedimental.

 

  • 2o Para a empresa que protocolar pedido de revisão de autorização de

 

funcionamento fora do prazo do art. 13, § 5o, mas ainda antes do vencimento da autorização em vigor, não será lavrado auto de constatação de infração pelo funcionamento sem autorização até a decisão final do processo protocolado.

 

  • 3o A decisão favorável no procedimento de que trata o § 2o

 impedirá a lavratura de auto de constatação de infração pelo funcionamento da interessada sem autorização, aplicando-se, contudo, a penalidade referente à conduta descrita no art. 169, inciso XVII.

 

Art. 16. Aplica-se o disposto nos artigos 13, 14, 15 às empresas especializadas autorizadas a exercer atividades de transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e curso de formação, bem como às empresas possuidoras de serviço orgânico de segurança.

 

Subseção VI

Da Atividade

 

Art. 17. As empresas de vigilância patrimonial não poderão desenvolver atividades econômicas diversas das que estejam autorizadas.

 

  • 1o Para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa de vigilância patrimonial poderá utilizar toda a tecnologia disponível.

 

  • 2o Os equipamentos e sistemas eletrônicos utilizados na forma do § 1o somente poderão ser fornecidos pela empresa de vigilância patrimonial sob a forma de

comodato.

  • 3o As atividades de instalação, vistoria e atendimento técnico de acionamento de alarmes não poderão ser realizados por vigilante, o qual é responsável apenas pelas atividades previstas no art. 10 da Lei no 7.102, de 1983.

 

Art. 18. A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigiados e, nos casos de atuação em eventos sociais, como show, carnaval, futebol, deve se ater ao espaço privado objeto do contrato.

 

Art. 19. A atividade de vigilância patrimonial em grandes eventos, assim considerados aqueles realizados em estádios, ginásios ou outros eventos com público superior a três mil pessoas deverão ser prestadas por vigilantes especialmente habilitados.

 

Parágrafo único. A habilitação especial referida no caput corresponderá ao curso de extensão em segurança para grandes eventos, ministrado por empresas de cursos de formação de vigilantes, em conformidade ao disposto nesta Portaria.



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