Diário Oficial de 26/03/2009

00007.2009.000.17.00.5 - DCG (Ac. 3427/2009) (Fls. 654/683) Relator:DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Revisor:DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Suscitante: Ministério Público do Trabalho Suscitados: 1)Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte de Valores, Escolta Armada, Ronda Motorizada, Monitoramento Eletrônico e Via Satélite, Agentes de Segurança Pessoal e Patrimonial, Segurança e Vigilância em Geral da Região Metropolitana de Vitória no Estado do ES Adv.: Eliomar Silva de Freitas 2)Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do ES Adv.: Luiz Antonio Lourenço Rodrigues 3)Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro Adv.: Olinda Maria Rebello EMENTA: Dissídio Coletivo de Greve. Inexistência de Mútuo Consentimento. Preliminar rejeitada. A concordância tácita do suscitado, que se dá quando participa de negociação extrajudicial e depois comparece perante o Tribunal, na audiência de conciliação, supre a exigência de mútuo acordo exigida na Constituição Federal. Além disso, em se tratando de dissídio de greve, instaurada a instância por provocação do Parquet laboral, é dispensável o consentimento recíproco das partes. Greve em Atividade de Vigilância. Inexistência de Abusividade. Em matéria de direito de greve, assegurado na Constituição Federal, não pode o juiz, a nenhum pretexto, criar restrições que a legislação infraconstitucional, com o beneplácito da Carta Magna, não estabeleceu. Assim, não há que se falar em abusividade de movimento paredista de vigilantes, considerando que não há previsão legal que considere essa atividade essencial, nos termos da Lei n.º 7783/89. CONCLUSÃO: '... por unanimidade, em apreciação de petição interposta pelo SINDESP, indeferir o pedido de suspensão do feito e o requerimento de distribuição por dependência do dissídio coletivo de natureza econômica por ele ajuizado, em virtude de conexão de ações; rejeitar as preliminares de ausência de pressuposto de validade da relação jurídico-processual, frustração da negociação coletiva e ilegitimidade passiva, em relação à qual o Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite acrescentou fundamentos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento por cerceio do direito de defesa suscitada pelo advogado do sindicato patronal, e, de ofício, excluir da lide o Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro por ausência de interesse jurídico, nos termos do voto do Relator; no mérito, por unanimidade, declarar a greve não abusiva, todavia, mantendo a decisão que determinou o atendimento mínimo à população e, por maioria, julgar parcialmente procedentes os pedidos. Julgado o presente dissídio coletivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região determina o retorno imediato ao trabalho, nos termos da lei.' Fonte:  www.trt17.gov.br